ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 09-3-2011.

Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Após, foram apregoados os Ofícios n^os 198 e 199/11, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo n^os 010 e 011/11 (Processos n^os 0939 e 0940/11, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 052/11, do senhor Cícero Alvarez, Diretor Presidente do Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul; 188 e 209/11, da senhora Júnia Cristina França Santos Egídio, Coordenadora-Geral de Convênios do Ministério do Turismo; 0132, 2438 e 3494/11, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sétima, Oitava, Nona e Décima Sessões Ordinárias e da Quarta Sessão Extraordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Adeli Sell, pela oposição. A seguir, a senhora Presidenta registrou a presença do arcebispo Dom Dadeus Grings, da Arquidiocese Metropolitana de Porto Alegre, concedendo a palavra a Sua Reverência, que discorreu sobre o lançamento da Campanha da Fraternidade 2011, cujo tema é “Fraternidade e a vida no planeta”. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Toni Proença, Airto Ferronato, Maristela Maffei, Luiz Braz, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, Mauro Zacher e Reginaldo Pujol, que se manifestaram acerca do assunto abordado pelo Arcebispo Dom Dadeus Grings. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, a vereadora Maristela Maffei manifestou-se acerca de propostas de autoria de Sua Excelência, relativas a convênios firmados entre a Prefeitura Municipal e creches comunitárias de Porto Alegre. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Sebastião Melo, Pedro Ruas, Elói Guimarães, Luiz Braz, Maria Celeste, Reginaldo Pujol e Mauro Pinheiro, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca das normas legais atinentes à constituição e funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito neste Legislativo e acerca do teor e da tramitação, nesta Casa, do Processo nº 4479/10. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Idenir Cecchim. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se a vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, pelo Governo, Elói Guimarães, Luiz Braz, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, João Antonio Dib, Airto Ferronato e Maristela Maffei. Na oportunidade, o vereador Carlos Todeschini manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo vereador João Antonio Dib em Comunicação de Líder pelo Governo. Também, a senhora Presidenta e os vereadores Luiz Braz e Engenheiro Comassetto manifestaram-se acerca do pronunciamento efetuado pelo vereador Luiz Braz em Comunicação de Líder. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Pedro Ruas, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da apreciação, por este Legislativo, do Projeto de Lei do Legislativo nº 081/10. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/10 (Processo nº 1746/10), com Veto Parcial, o qual, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Reginaldo Pujol, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto e Dr. Thiago Duarte e encaminhado à votação pelo vereador Aldacir José Oliboni e pela vereadora Fernanda Melchionna, teve suspensa sua apreciação, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 081/10, os vereadores Engenheiro Comassetto, Airto Ferronato e Beto Moesch cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Aldacir José Oliboni e Engenheiro Comassetto e Dr. Thiago Duarte. Na ocasião, o vereador Professor Garcia e a vereadora Maristela Maffei manifestaram-se acerca do pronunciamento efetuado pela vereadora Fernanda Melchionna, no encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 081/10. Às dezessete horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Airto Ferronato, tendo-se manifestado a respeito o vereador Dr. Raul Torelly, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Reginaldo Pujol, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do processo de encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 081/10. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n^os 007, 008, 009 e 001/11, este discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Engenheiro Comassetto; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/10, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Engenheiro Comassetto, e o Projeto de Lei do Executivo nº 005/11, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Engenheiro Comassetto. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador DJ Cassiá e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Nós aguardamos o comparecimento de Dom Dadeus Grings, Arcebispo Metropolitano

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Boa-tarde a todos e a todas; espero que todos tenham passado um bom carnaval. Eu quero levantar alguns problemas que afligem a cidade de Porto Alegre, e não me venham com desculpas de que foi carnaval, de que foi feriado. Houve problemas com a coleta seletiva do lixo como foi no Natal e no final do ano, porque, com feriado ou sem feriado, a coleta do lixo em Porto Alegre é um escândalo. A Prefeitura conseguiu desmantelar a forma tradicional de recolher lixo. E digo mais: apenas 30% do contrato, às vezes nem isso, é cumprido. Se as senhoras e os senhores cruzarem pelas ruas do centro de Porto Alegre, até no Centro Histórico verão vários focos de lixo. Se passarem agora, por exemplo, na Malvina, não há três focos de lixo, nem cinco, são cinco lixões. Lixões! E a Cidade está assim.

Não é só isso. Os ônibus: por exemplo, segunda-feira não era feriado - eu repito, não era feriado -, e uma pessoa ficou 57 minutos na parada para pegar o ônibus Alpes. Para pegar um ônibus do Lami ou do Lajeado, para o centro de Porto Alegre, a pessoa espera 45 minutos, em média, para entrar num ônibus hiper, superlotado, sempre, absolutamente lotado sempre. O T11 anda lotado; a Carris diz que não pode ampliar até o Belém, tudo bem. Então, vamos construir uma alternativa para quem mora no Belém Novo. Nós temos, por exemplo, um traçado para o T12, já apresentamos para a Carris e não tivemos retorno. Queremos retorno sobre a proposta que fizemos do traçado do T12.

Agora, será que a SMAM não pode dar conta da limpeza da mais importante praça da Cidade, que é Praça da Matriz, a praça mais visitada por turistas do Rio Grande do Sul? Ela está imunda, suja, fede, é impressionante, além de ter um monte de placas inúteis, porque Porto Alegre também é a Cidade de muitas placas e pouca sinalização. Vou repetir: placas demais; sinalização de menos! Eu vou apresentar um dossiê ao Prefeito, mostrando que é possível tirar várias placas, ajudar no combate à poluição visual e ter uma melhor sinalização.

Então, a Praça de Matriz poderia ser adotada pelos Três Poderes que estão ali: Ministério Público e Palácio da Justiça - vamos colocar como Justiça -; Assembleia Legislativa e Palácio Piratini, quem sabe com a ajuda da Cúria Metropolitana - quem sabe -, porque a Prefeitura não vai cuidar da Praça da Matriz.

Tem mais: na esquina da Praça da Matriz com a Av. Duque de Caxias, estacionam automóveis, às vezes camionetes, essas vans que vêm deixar pessoas aqui nos hospitais. Não há visibilidade de quem sobe da Praça da Matriz para entrar na Av. Duque de Caxias. As batidas são frequentes. E o que diz a EPTC? Não pode colocar sinaleira. Então, que se tire o estacionamento na ponta da Duque com a nossa Catedral, com a Praça da Matriz, para que as pessoas possam adentrar, cruzar e descer a Rua Espírito Santo sem levar uma batida.

Vou adiante. Não bastassem todas essas questões que aqui levanto, nós temos problemas graves de alagamentos em Porto Alegre. Na Rua São Salvador, é uma enchente depois da outra com qualquer chuvinha que dá. Não bastasse isso, o DEP tem, desde o dia 17 de janeiro, alguns cavaletes na Trav. Medianeira, e a obra não foi resolvida, apesar do e-mail que recebi dizendo que o problema havia sido resolvido. Falei com a comunidade: sem solução, e os cavaletes do DEP estão lá desde o dia 17 de janeiro. E o entulho que foi tirado da Trav. Medianeira colocaram numa outra rua, na Rua Dias da Cruz, lá no bairro Medianeira.

Se não bastasse esse problema de alagamento, nós temos a situação dramática da Vila dos Herdeiros. Eu não consigo agenda com a Prefeitura para tratar dos Herdeiros. Nós, os Vereadores Toni Proença, Sofia Cavedon, eu, a Câmara, várias Secretarias, fomos à Vila dos Herdeiros. Não tem solução! A tragédia é iminente. Eu quero solução. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Contamos com a presença do Sr. Dom Dadeus Grings, Arcebispo Metropolitano, a quem convidamos à Mesa e agradecemos a honra da visita para o lançamento da Campanha da Fraternidade também nesta Casa. Gostaríamos de cumprimentá-lo com uma salva de palmas, seja bem-vindo. (Palmas.)

De imediato, concedo a palavra ao Rev^mo Sr. Dom Dadeus Grings, Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre.

O SR. DOM DADEUS GRINGS: Srª Presidente desta Câmara de Vereadores; prezados Vereadores; irmãos e irmãs, venho falar um pouco sobre a Campanha da Fraternidade deste ano. O tema desta Campanha é muito sugestivo, nos manda cuidar do Planeta, uma visão global, ampla que nós queremos considerar.

Primeiro, começaremos pelo o tema da Quaresma. A Quaresma é o período de 40 dias. Pegando lá dos tempos antigos, sabemos que o número, no início, era só segundo o grau de abstração - só se via quantidade, não qualidade ou outros valores -, mas acontece que os pitagóricos, com Pitágoras, deram muita importância aos números e começaram a dar significados a eles. Então, nós temos muitos números significativos: quem não lembra do número 13, do número 7, do número 2? Então, temos inúmeros significados, mas o número 4, com os pitagóricos, teve um significado maior, porque eles consideravam, naquele tempo, os pré-socráticos, quatro elementos no mundo: a água, o ar, o fogo e a terra. Quer dizer que, quando esses elementos estão todos juntos, formam o complexo de tudo aquilo que existe, é o Universo, o quatro. Então, é o número da perfeição; eles consideravam o quatro o número da perfeição. Agora, a Bíblia considerava - não tinha, no início - o número zero o representante da situação humana. Nós somos transitórios; sozinhos, nós não somos nada, zero, que é valorizado ao se juntar com um número na frente. Então, claro que o zero com um quatro na frente se torna a plenitude. Por isso, a Bíblia valorizou muito o número 40, que significa o conjunto da natureza e do ser humano. O 40 começou a ser o símbolo do início de uma grande novidade no mundo. Então, falamos em 40 anos do povo caminhando pelo deserto para chegar à Palestina, a terra prometida; foram 400 anos de escravidão no Egito até a libertação - é o quatro com dois zeros -, era escravidão, mas se chegou à plenitude com a libertação. Depois, vimos Moisés, que ficou por 40 anos no monte; Elias ficou por 40 anos em outro monte para receber uma revelação divina; Jesus Cristo passou 40 dias no deserto antes de começar sua vida pública. Quarenta tem um simbolismo. A Igreja, então, tomou esse simbolismo para representar uma preparação para um grande evento: a Páscoa. É vida nova, só tem um sentido enquanto leva a alguma realidade maior.

Nós temos sempre algumas questões fundamentais que queremos conquistar nesses 40 dias para chegar ao nosso destino. Então, nós percebemos, quando estamos em jejum, em abstinência ... Jejum parece uma coisa antiga, mas hoje está voltando com muita veemência, até pela questão de Saúde, quando falamos que 40% de nossa população é obesa, que precisa fazer um regime, um jejum para chegar ao peso certo. Nesses 40 dias, vamos pensar um pouco nessa realidade. Mas, para algumas questões, não basta um jejum, precisamos de uma abstinência total, quer dizer, é a tolerância zero, como a droga. Temos que renunciar algo totalmente, porque não nos leva a nada; não podemos ir por esse caminho.

E a Igreja, no Brasil, aproveita esse tempo de Quaresma, de uma preparação para um grande evento, para que também nos preparemos para grandes temas com que nos defrontamos neste tempo, principalmente no nosso momento de hoje. E o primeiro momento é sobre a Campanha da Fraternidade, que tomou como tema, para 2011, A Fraternidade e a Vida no Planeta. O mundo é feito para a vida; então ele produz vida, e feita com muito critério.

Collins escreveu um livro sobre a genética, em que fala na linguagem de Deus. Finalmente, depois de tantos milênios, conseguimos decifrar essa linguagem, ler como foi constituída essa vida, o que Deus usou para fazer vida. Nós temos esse projeto agora. A vida no Planeta é o que tem de mais precioso no mundo. E o lema para essa campanha é A Criação Geme como em Dores de Parto, usando até uma expressão feminina: as dores de parto. Então, é um gemer em função de uma vida que nasce e que se quer acolher.

Aliás, ontem, tivemos o Dia Internacional da Mulher, um dia muito especial para comemorarmos, e até me lembrava de que a relação homem/mulher não é unidimensional, mas tem muitas dimensões. O homem tem a sua esposa, uma mulher, mas não é só essa a relação homem/mulher; o homem também tem uma mãe - outra relação -; tem irmãs, filhas, netas, e todas são dimensões diferentes, relações diferentes, e o nosso relacionamento se multiplica. E, se digo isso do homem, vale o inverso: a mulher também tem relação com o pai, tem relação com os irmãos, tem relação com os filhos, com os netos, com os primos, primas; então esse é o relacionamento múltiplo que nós queremos ter.

Se eu tomo esse ponto de partida é para dizer que, no mundo, em relação à vida, também nós temos muito relacionamentos que temos que salvaguardar. Então, a Campanha da Fraternidade tem exatamente esse objetivo, e eu queria destacar o que nós também queremos com essa Campanha: conscientizar sobre os problemas ecológicos mundiais, entre os quais se destacam o aquecimento global e as mudanças climáticas.

O que significa esse aquecimento global? Vou usar uma expressão médica para explicar: o mundo, a terra, está com febre. Quando alguém tem febre, diz-se que essa pessoa está doente, com alguma coisa não funciona, e o próprio organismo provoca uma reação e se aquece para matar os micróbios - está com febre. Procuramos baixar a febre, mas a febre é uma defesa do organismo. Existe um mal na raiz e temos que descobri-lo, então vamos ao médico, já que estamos com febre alta. Antigamente, para dizer que alguém tinha uma doença, dizia-se que tinha febre. Não conseguíamos distinguir todas doenças, e aí o médico era capaz de discernir qual a doença que a pessoa tinha. E nós dissemos que, hoje, o mundo está com febre, isso é o aquecimento global. Esse calor que nós sentimos não é por nada.

O que está acontecendo no mundo? Essa questão do mundo move a Campanha da Fraternidade no Brasil. Fraternidade quer dizer irmandade, e nós percebemos que fraternidade não se cria um olhando para o outro, mas olhando juntos para o mesmo objetivo que queremos conquistas, e lá, nesse objetivo, nos unimos e nos confraternizamos.

Então, queremos chamar atenção para esse objetivo comum, porque o aquecimento global é um fenômeno que está aparecendo. A primeira pergunta que fazemos é: onde erramos? Claro, se pensássemos que o aquecimento é inevitável, que vai acontecer com ou sem as pessoas, teríamos apenas que nos conformar. Se não tem solução, resolvido está! Deixa como está, vamos aguentar e ficar com o calor, mas não é assim; nós também somos responsáveis, e aí já não olhamos só os governos, tanto mundiais quanto nacionais, porque cada cidadão é corresponsável. O grande apelo que fazemos para superar é cada um tomar a sua parte. O que podemos fazer para reduzir esse aquecimento? Evitar a poluição. Alguns pontos fundamentais se veem como específicos, como objetivos dessa conscientização global que se faz em nível nacional aqui no Brasil. Nós temos que formar uma consciência ambiental, identificando responsabilidades, apontando implicações éticas. Em segundo lugar, mostrar a gravidade e a urgência dos problemas ambientais, articulando no plano local, regional e nacional, para vir ao encontro dessa situação. Em terceiro, trocar experiências e abrir caminhos nesse campo.

Então, para conseguir esses diversos objetivos, a Conferência Nacional dos Bispos mobiliza pessoas, comunidades e toda a sociedade no Brasil inteiro, quer dizer, a sociedade como um todo, para a superação dos problemas socioambientais; propõe atitudes, comportamentos e práticas fundamentadas em valores que têm como referência a vida, no seu relacionamento com o meio ambiente; denuncia situações e aponta responsabilidades.

Não é a primeira vez que a Igreja se preocupa com o meio ambiente e faz a Campanha da Fraternidade sobre isso. Para lembrar um pouco o passado, em 1979 - já faz tanto tempo! -, preconizava um mundo mais humano, incentivando a preservar o que é de todos; em 1984, tratou do tema fraternidade e vida, terra de Deus, terra de irmãos; em 2000, assumiu a problemática da relação entre a dignidade humana e a paz; em 2002, tratou dos povos indígenas, por uma terra sem males; em 2004; abordou o tema da água como fonte da vida; em 2007, viu a Amazônia na perspectiva da vida e da missão; em 2008, se propôs à defesa da vida. E até para situarmos melhor essa questão, eu vou ler um trecho de um discurso de um cacique indígena norte-americano, de 1854: “Quando os americanos quiserem comprar as terras indígenas e ali plantar a sua própria civilização... [só vou ler a última parte desse discurso que ele fez para o Presidente dos Estados Unidos naquele tempo] ...ensinem às suas crianças o que ensinamos às nossas: que a Terra é nossa mãe, tudo o que acontecer à Terra acontecerá aos filhos da Terra; se os homens cospem no chão, estão cuspindo em si mesmos; o que ocorrer com a Terra recairá sobre os filhos da Terra. O homem não tramou o tecido da vida, ele é simplesmente um de seus filhos, tudo o que fizer ao tecido fará a si mesmo. Nosso Deus é o mesmo Deus do homem branco, sua compaixão é a mesma, a Terra lhe é preciosa, e feri-la é desprezar seu Criador. Onde está o arvoredo? Desapareceu. Onde está a água? Desapareceu. É o final da vida e o início da sobrevivência”. Esse discurso que ele fez tantos anos atrás serve para cultivar a nossa sabedoria em relação à natureza, como temos que preservá-la e fazer com que seja realmente um ambiente favorável, bom para todos nós. Se o planeta Terra está com febre, nós começamos a perceber onde está o analgésico para essa febre, mas não basta analgésico. Quais são as causas?

Então, nós temos que procurar um prognóstico e fazer com que toda a sociedade brasileira se preocupe com esse tema. No mundo inteiro, nós sabemos, quantas vezes já se tratou do tema clima e aquecimento global!

Este é o tema que eu queria lançar aqui. Se o nosso Planeta está com febre, constatada pela elevação da temperatura global, cabe um diagnóstico, depois de um prognóstico, do qual todos devem tomar parte. É o que esta Campanha da Fraternidade leva a fazer. Colocamo-nos na perspectiva de Mahatma Gandhi, que diz o seguinte: “O mundo tem recursos suficientes para atender às necessidades de todos, mas não tem recursos suficientes para atender à ambição de todos”. A ambição humana é sem medidas; os recursos têm medidas, são limitados. Então, eles são suficientes para todos, para toda a humanidade, mas temos que controlar a nossa ambição, para que realmente possamos agir de acordo, para que “todos tenham vida, e tenham vida em abundância”.

Então, isso é um pouco da nossa preocupação com essa Campanha da Fraternidade este ano. Em todo Brasil, está sendo lançada esta campanha. Vamos olhar para o nosso Planeta, ter estima pelo planeta Terra, que é a nossa terra. Todos sabemos que a terrinha em que nascemos é a melhor do mundo, porque de lá nós vemos pela primeira vez o mundo, e de lá nós continuamos a ver o mundo. Que possamos ver o mundo bonito a partir da nossa terra, terra bonita, agradável e bem acolhedora para todos. Isso é um pouco da nossa mensagem para este dia. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É muito bem-vinda e muito atual a pauta da Campanha da Fraternidade num momento, inclusive, em que o Congresso Nacional retoma o debate sobre o Código Florestal, um grande embate no Brasil entre a agricultura e a preservação, o alimento e a Mãe Terra, que não pode ser contraditório, precisa ser complementar e preservar a própria Mãe que gera o alimento. É um debate atualíssimo no mundo inteiro.

A Igreja Católica está de parabéns, a sua Campanha da Fraternidade é sempre esperada e sempre aponta temas que são delicadíssimos, temas vinculados à vida. Dom Dadeus, parabéns! Nós, todo ano, estamos engajados e sabemos da potência de uma campanha dessas em todas a igrejas, em todas as comunidades pelo Brasil afora.

Solicito ao Ver. DJ Cassiá, que assuma, por alguns minutos, na presidência dos trabalhos.

(O DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. DJ Cassiá, saúdo o nosso Reverendíssimo Arcebispo da Região Metropolitana, Dom Dadeus Grings. Seja bem-vindo! É uma enorme alegria para nós, Vereadores, Vereadoras, público em geral, neste primeiro dia de Quaresma - 40 dias de reflexão -, podermos debater e ouvir as recomendações da Igreja com relação ao tema ora proposto.

Eu estava atentamente observando o tema “Fraternidade e Vida no Planeta” e o lema “A Criação Geme como em Dores de Parto”, o que, realmente nos remetem a uma grande reflexão do Planeta em si. Nós sabemos que, a cada ano, o clima está mais quente; percebemos, ao menos neste último ano, que o nosso Planeta está mais quente, e as recomendações da Igreja são pertinentes.

Eu quero lembrar que muitas iniciativas de Vereadores também contribuem, sim, para combater o problema, quando fazemos algumas denúncias. Com o lixo a céu aberto, de uma certa forma jogado à população, sem controle nenhum, sem coleta diária, ao vir a chuva, as bocas de lobo vão entupindo, e o problema se torna cada vez mais grave para a população; e também o esgoto a céu aberto vai para o rio Guaíba ou outros rios, para depois a água ser tratada e devolvida para a população.

Então, realmente, esses projetos que dialogam com o clima e com o Planeta são muito importantes para nós. O objetivo dessa campanha, de viabilizar meios para a formação da conscientização ambiental em relação aos problemas do aquecimento global, é muito importante, mas também é importante promoverem-se discussões sobre os problemas ambientais na Cidade ou no ambiente em que se vive, mostrar a gravidade e a urgência dos problemas ambientais, trocar experiências e propor caminhos para a superação, mobilizar pessoas e comunidades e conscientizá-las da importância que tem a verdade sobre o meio ambiente.

Então, com certeza, é um tema muito instigante. Tenho certeza absoluta de que muitos governos dão uma atenção especial ao tema, mas cabe a nós, Vereadores, estarmos conscientizados do nosso papel como cidadãos, pais de família, parlamentares ou não, e contribuir com a Igreja, com a população, com a humanidade. Muito obrigado, e seja bem-vindo, em nome da Bancada do PT.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Beto Moesch está com a palavra.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Dom Dadeus, parabéns à CNBB por mais uma campanha buscando sensibilizar as pessoas. O tema é mais do que oportuno: “Fraternidade e Vida no Planeta”. Não existe fraternidade, não existe solidariedade num ato de colocar o lixo no chão. Essa pessoa não está sendo fraterna, nem solidária consigo e com os outros, porque está poluindo, está sujando. Esse é o grande desafio.

O senhor citou Gandhi, que é de uma outra religião, mas que também dialoga com a Igreja Católica no sentido dessa fraternidade e dessa solidariedade, ou seja, temos que pensar no outro, na pessoa humana, mas também nas outras formas de vida.

O Livro de Gênesis é claro quando diz que Deus só criou o homem depois de criar o Planeta, de dar vida ao planeta, ao mar, às aves, aos peixes. Portanto, se não cuidarmos do planeta, da nossa cidade, da nossa rua, do nosso rio, das árvores, não teremos qualidade de vida, estaremos nos comprometendo e comprometendo sobremaneira as futuras gerações, num ato totalmente contrário à fraternidade e à solidariedade, e a Igreja Católica, assim como a Bíblia, nos mostra a importância desse ponto. O Catecismo da Igreja Católica, por exemplo, ao comentar o sétimo mandamento, “Não roubarás”, diz que quem polui está roubando do outro a qualidade daquele recurso natural.

Temos que tentar sensibilizar melhor, porque, a cada dia que passa, os nossos atos são, cada vez mais, afastados do meio ambiente. Esse é o grande problema. O imediatismo e o materialismo sufocam os atos de fraternidade, de solidariedade, de cuidado e de zelo pelo Planeta e pelo meio ambiente. Parabéns e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Toni Proença está com a palavra.

O SR. TONI PROENÇA: Ver. DJ Cassiá, na presidência dos trabalhos; Dom Dadeus, eu saúdo a sua presença e as suas palavras. Em nome da Bancada do PPS, em meu nome e em nome do Ver. Paulinho Rubem Berta, parabenizo a CNBB pela oportunidade desse tema na Campanha da Fraternidade.

Hoje, ainda, está estampada em todos os jornais a aceleração do derretimento das geleiras. Todos contavam com um prazo, e as notícias de hoje dão conta de que essa aceleração é muito maior do que podíamos imaginar. Então, é muito oportuna a campanha da CNBB, porque, como bem disse o Ver. Beto Moesch, que é um especialista na área e que me antecedeu, não existe fraternidade se não cuidarmos do meio ambiente, não cuidarmos do nosso planeta. Parabéns, e conte com a Bancada do PPS.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Dom Dadeus Grings, é uma satisfação revê-lo aqui conosco. Já tivemos inclusive oportunidade, por diversas vezes, de encontrá-lo aqui, e gostaria de dizer o quanto é interessante, nesta tarde de quarta-feira de retorno do carnaval, de grande movimentação nacional, estarmos na Câmara falando sobre a Bíblia, sobre religião, sobre Deus, sobre solidariedade humana, e algo tão importante neste momento é essa campanha que traz consigo o meio ambiente. Quero dizer da importância desse tema no seio local e internacional e que a ganância das pessoas, como o senhor fala, vai afastando aquela sensibilidade maior que se possa ter com relação ao zelo e carinho que o nosso planeta Terra precisa e merece ter. Obrigado, e parabéns ao senhor e à nossa Igreja Católica.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maristela Maffei está com a palavra.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidente, é uma honra receber um amigo desta Casa novamente. Seja muito bem-vindo. De fato, a nossa Mãe Terra, o nosso planeta, tem sofrido muito, e isso não diz respeito aos desígnios daquilo em que acreditamos como cristãos, como construtores de homens e mulheres, seres vivos livres, imagem e semelhança de um Pai maior.

Nesse sentido, esse tema vem ao encontro dos nossos anseios, e, com certeza, vamos participar nas nossas comunidades, nas nossas paróquias, do nosso jeito para que esse tema chegue mais à alma dos homens e das mulheres e que a gente viva em um planeta em paz, em que a alegria seja para todos. Obrigada, e parabéns!

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Presidente, em nome do PSDB, eu quero dizer que sempre é uma alegria receber Dom Dadeus, nesta Casa, principalmente quando vem lançar a Campanha da Fraternidade. Eu acredito que a fraternidade está faltando muito na relação entre os homens, entre toda a humanidade. Na verdade, quando o senhor vem aqui para dizer do lançamento dessa campanha é sempre mais um esforço para que a gente possa caminhar em direção a um entendimento maior entre as pessoas. Então, o senhor, sempre que voltar a esta Casa, pode saber que é um motivo de alegria para todos nós e, principalmente, para a Bancada do PSDB. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Dom Dadeus Grings, é sempre um prazer ouvir as suas falas. Quero dizer que a Campanha da Fraternidade, que tem na Igreja Católica, anualmente, a sua grande iniciativa, que se dá exatamente após os festejos de Momo, é extremamente importante, porque chama a todos nós, as famílias, as pessoas, para uma reflexão exatamente numa temática fundamental, que é a vida no planeta.

Então, a Campanha da Fraternidade, colocando o meio ambiente, a necessidade da preservação desses valores materiais, é extremamente importante. Portanto, cumprimentamos V. Exª, e é sempre uma satisfação recebê-lo nesta Casa, ouvi-lo nas suas prédicas na defesa da vida, na defesa das pessoas, na defesa da sociedade. Meus cumprimentos!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra.

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Dom Dadeus, que alegria recebê-lo aqui, V. Sª Rev^ma, que tem sido o Arcebispo que provavelmente mais se comunicou com a Cidade, com a região, com a sua Igreja; está sendo um grande pastor e que, felizmente, para o senhor descansar, infelizmente, o senhor vai-se aposentar.

Nós, da Bancada do PMDB - dos Vereadores Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, Professor Garcia e deste -, queremos agradecer o que o senhor tem feito pela nossa Igreja. Eu fui crismado pelo Dom Augusto Petró, uma figura fantástica.

A Campanha da Fraternidade, na realidade, nos chama para uma reflexão que diz: conscientização! Eu me lembro, na minha região de roça, de Ibiraiaras, naquele Interior todo, que antigamente se corria atrás dos passarinhos para nos alimentar. Agora não! A consciência fez com que as nossas crianças da nova geração protegessem tudo isso, protegessem a natureza como um todo. Eles aprenderam que a terra dá o grão, dá o alimento, mas precisa haver a preservação das criaturas que cercam o homem. Então, é uma campanha para que se reflita mais e proteja a terra e o irmão - o amor ao próximo, sempre presente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Idenir Cecchim. O Ver. Mauro Zacher está com a palavra.

O SR. MAURO ZACHER: Quero saudar sua presença, Dom Dadeus, sempre tão bem-vinda nesta Casa anualmente, vindo engrandecer o nosso debate e, ao mesmo tempo, nos compromete nessas causas que V. Sª traz.

Em nome da nossa Bancada, o PDT, quero dizer que estamos comprometidos, porque uma convocação sua é mais do que uma missão para nós, que sabemos da importância da Campanha da Fraternidade, que este ano traz um tema a mais, não da moda - por favor, não me entenda mal -, mas um tema de compromisso desta geração, que quer garantir um futuro para as próximas gerações, um planeta melhor, e que sabe que terá que mudar o comportamento de todos nós. Esta é a Casa das leis, onde comprometemos o Executivo, a sociedade, mas sabemos que isso não é suficiente, precisamos do compromisso da sociedade e, principalmente, de instituições como a Igreja Católica, que podem levar a dimensões muito maiores como a dessa Campanha.

Quero dizer que nós, da Bancada do PDT, nos comprometemos novamente. Todos os anos que V. Sª vem aqui, nós temos o maior carinho, o maior respeito e o compromisso de estarmos juntos, mais uma vez, na Campanha de 2011. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Quero cumprimentá-lo, Dom Dadeus, e dizer que, efetivamente, para nós é sempre uma alegria recebê-lo aqui na Casa. Já é uma tradição o fato de, na quarta-feira de cinzas, a Casa se reunir e ouvi-lo em primeiro plano, lançando aqui a Campanha da Fraternidade. Este ano se repete. Sua presença aqui, provocada pelo Requerimento do Ver. Oliboni, que já se manifestou, nos enseja esta alegria especial de recebê-lo no nosso convívio. Eu quero, sem a menor pretensão de aditar o que já foi colocado pelos demais colegas, me somar dizendo do nosso reconhecimento à inteligente colocação que a Igreja faz este ano dentro da Campanha da Fraternidade, não só por focar um tema da maior atualidade, mas principalmente pela forma de encarar esse problema e se posiciona, privilegiando a pessoa - as minorias raciais e econômicas -, estendendo o conceito de solidariedade e colocando nesse conceito todo aquele sentimento cristão que, ao longo dos séculos, é sustentado pela nossa Igreja Católica, Apostólica, Romana.

Seja sempre bem-vindo, a Casa o recebe de coração aberto! O senhor é uma pessoa que, pela sua forma simples, cortês, amigável, sempre teve espaço de manifestação aqui na Casa e sempre continuará tendo. Um abraço. É uma alegria em vê-lo conosco!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Com a intervenção do Ver. Reginaldo Pujol, esgotam-se as manifestações do conjunto das Bancadas. Nós queremos agradecer a presença, solicitada pelo Ver. Aldacir Oliboni, do nosso Arcebispo. O compromisso da nossa Casa, que é plural, que é representante de todas as religiões, é nos engajarmos na temática proposta pela Igreja Católica, que faz os seus laços com todas as outras religiões, que se movimenta no sentido da transformação social; portanto, promove uma fé com obras. Isso é muito bem-vindo em uma sociedade com tantos conflitos, principalmente com o seu meio ambiente. Muito obrigada, sucesso, força na sua caminhada. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidente, eu gostaria de comunicar que acabo de solicitar o desarquivamento do Projeto de minha autoria que diz respeito à questão das nossas creches comunitárias que têm convênios com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O mérito dele é que, assim como nós temos uma lei sobre a questão do nepotismo, também se trabalhe em relação a isso, a esses convênios, que as creches não podem ter, na coordenação... A Associação de Moradores não pode ter, na escola infantil, até terceiro grau, da executiva da Associação, nas escolinhas... Então, eu espero que seja acolhido por todos os Pares para fazermos um bom debate nesta Casa. Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Certamente, como é da sua maneira, sempre um bom debate, Verª Maristela.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidente, muito obrigado pela concessão da Questão de Ordem. Eu fiquei, Presidente, muito preocupado com o fato de que havia se instalado a CPI da Saúde, depois de os jornais publicarem isso na sexta-feira. Ora, salvo melhor juízo, eu tenho o entendimento de que, para a instalação da CPI, tem de haver quórum de sete membros. E a notícia é de que apenas quatro Vereadores participaram da Sessão. Mesmo não tendo quórum, eu tive notícias de que a Sessão durou mais de uma hora. Hoje pela manhã, solicitei à TVCâmara a gravação e me disseram que não havia, mas há apanhados taquigráficos.

Eu acho que, em nome da democracia, em nome do Estado Democrático de Direito, pelo qual todos nós lutamos muito, há um regramento na Casa, há um regramento constitucional, há um regramento regimental que estabelecem regras para essa matéria. Então, eu gostaria de perguntar à V. Exª se a Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde está instalada na Casa ou não. Essa é a primeira pergunta. Depois, evidentemente, eu gostaria de prosseguir com outras perguntas, mas, em preliminar, eu pergunto: está instalada a Comissão ou não está instalada?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Sebastião Melo, a CPI é uma Comissão Parlamentar de Inquérito provisória, temporária, que tem autonomia. E a responsabilidade da instalação é da sua Presidência e da própria Comissão, que tem regras para isso. Cito o art. 58, § 4º, do Regimento, que diz que a instalação da CPI tem prazo de cinco dias úteis para acontecer, mas não é esta a Presidência que faz e que controla essa instalação. Escuto o Vereador-Presidente da CPI, Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Srª Presidente. Eu respeito a posição do Ver. Sebastião Melo e a sua dúvida, porque é possível e é defensável que se pense de forma diferente da deste Presidente. No momento em que abrimos, na sexta-feira, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, dizendo exatamente isso, e, no momento em que, ouvidos os Vereadores presentes da Comissão, passamos depois à verificação do quórum, obviamente nós temos a instalação. O que nós não temos é a capacidade de deliberação enquanto não houver quórum.

Do nosso ponto de vista, o art. 58 é plenamente válido, ou seja, nós tivemos, na sexta-feira, uma reunião; tivemos hoje outra reunião. Inclusive hoje tivemos a honra de contar com a presença de S. Exª o Ver. João Dib, Líder do Governo nesta Casa, que usou a palavra. Houve um debate elegante, como sempre, de parte de Sua Excelência, sério, tal qual o Ver. Sebastião Melo. Então, do nosso ponto de vista e do ponto de vista da Presidência da Comissão, ela está instalada, sim. Hoje, tivemos a segunda reunião e teremos amanhã, às 13 horas, aqui, a terceira reunião da CPI...

(Manifestação do Ver. Sebastião Melo fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Sebastião Melo, a resposta cabe ao Presidente, que o fez. V. Exª gostaria de continuar o debate?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, diz o art. 62 do nosso Regimento (Lê.): “As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente, no que couber, pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes”. Isto é a disposição do art. 62, que me remete ao art. 44, que diz (Lê.): “As Comissões Permanentes reunir-se-ão com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de voto dos presentes”. Portanto, a Comissão Parlamentar tem 13 membros, então não há instalação de Comissão; a Comissão se instala com sete membros. E portanto, não há presidência de Comissão; há uma expectativa de presidência de Comissão.

Portanto, eu quero aqui deixar muito clara esta matéria, porque isto é muito grave, pois, na verdade, isto cria uma instabilidade. Eu vejo no jornal: “Vou dar falta”. Mas não se pode dar falta numa Comissão que não foi instalada!

Eu pergunto: V. Exª abre o painel e não há quórum, tem validade esta Sessão? Existe validade para uma Sessão que não tem quórum? É claro que o bom senso me diz que não.

Então, eu quero aqui deixar registrado, consignado, que não tem Comissão Parlamentar de Inquérito instalada e quórum para esta matéria, porque assim quis o Regimento, que disse “no que couber”; se fosse o contrário, estaria expresso no Regimento.

E portanto, o art. 44 diz que, para reunir a Comissão de Justiça, tem de ter quatro membros.

(Aparte antirregimental do Ver. Pedro Ruas, fora do microfone.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sim, quatro, porque sete é para o quórum e, portanto, para reunir a Comissão. E, portanto, indevida, inclusive concedendo a fala a pessoas que não são Vereadores! Não se tratava de Audiência Pública. Isso não é Audiência Pública! A Câmara não foi convocada para Audiência Pública! A Câmara foi convocada para instalar uma CPI! E pela porteira que passa um boi, passa uma boiada. Eu repito, sublinho e gizo: sou favorável a todas as Comissões Parlamentares de Inquérito, mas dentro da regra legal, dentro da constitucionalidade e dentro do Regimento Interno. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apenas lembrando ao Ver. Melo, que já foi Presidente desta Casa, aliás um grande exemplo de Presidente, que eu não posso ficar censurando reuniões de Comissão. Então, a responsabilidade é do Presidente da Comissão. Há um sistema recursal previsto em Regimento que pode ser utilizado.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Nenhum Regimento de Câmara nenhuma, de Parlamento nenhum deste País está acima da Constituição Federal, Srª Presidente. A CPI é uma prerrogativa, é um direito das minorias. O que está se tentando é colocar estas minorias - ou esta, no caso específico - subordinadas, no seu direito elementar, à maioria da Casa. Ora, por óbvio, se não puder ser instalada uma Comissão a partir da ausência de quórum, onde o Governo tem a maioria, jamais teremos Comissão Parlamentar de Inquérito. Jamais! E se não valem as ausências, jamais teremos. Então, pela tese do Ver. Sebastião Melo, está revogada a Constituição Federal. Não há mais Comissão Parlamentar de Inquérito, porque, simplesmente, a minoria não pode se reunir sem parte da maioria. A maioria não dará o direito à minoria de fazer a CPI. Ora, por favor, nenhum Regimento Interno - nenhum - se sobrepõe à Constituição Federal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Presidente Sofia Cavedon, creia nos meus propósitos de contribuir de forma induvidosa com a Mesa. Agora, posso assegurar a V. Exª que a inobservância do Estado de Direito Democrático que está expresso no Regimento da Casa não fará bem para a Casa. Veja V. Exª que a Casa ainda não se manifestou, não deu provimento sobre a validade ou não da assinatura da Suplente! Então, nós precisamos reconstituir o Estado de Direito Democrático ínsito no Regimento para podermos avançar. Então, vênia do eminente Ver. Pedro Ruas, “se força a barra”, e, “forçando a barra”, não há como se resolver a questão na Casa. A Casa pode entrar em situações de sublevação, enfim, de instabilidade. Nós precisamos observar o Regimento da Casa, que não está sendo observado. Há um recurso pendente, Presidente, um recurso à sua decisão, com Parecer, em que nós esgotaremos jurídica e regimentalmente a questão. Desse resultado, sim, nós entraremos no mérito. É bom que se diga que o direito das minorias, no caso em especial da CPI, não dispensa a legalidade. Nós podemos fazer esta Comissão Parlamentar de Inquérito? Podemos, por que não? Agora, faremos na forma e nos estritos do Regimento da Casa.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Elói, assim estamos procedendo. Todos os recursos que foram protocolados estão tramitando na forma do Regimento, e esta Presidência deu seguimento a eles. Nós vamos aguardar os encaminhamentos. No âmbito da Comissão, eu não sou vigilante, nós temos prazos regimentais e vamos avaliando, a cada passo, o que acontece.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, pela primeira vez na história desta Casa, um Presidente não ouve a Comissão de Constituição e Justiça e não permite que a Comissão de Constituição e Justiça analise um recurso, e que depois de analisado o recurso, que ele seja votado no plenário, porque, é claro que a instância maior nesta Casa é o Plenário. Como tudo foi atropelado, então, com toda a certeza, nós estamos hoje tentando fazer alguma coisa contrária à opinião de todos aqui desta Casa. Não é contrário que a CPI possa funcionar, mas V. Exª está ouvindo o Diretor Legislativo, que a está aconselhando para não deixar que o processo tenha o seu curso normal. E isso é contra todas as ações que nós podemos ter aqui na Casa para que o Legislativo seja um orgulho para todos nós.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Braz, os recursos estão na Ordem do Dia, serão votados assim que priorizados, assim que possível. Nós não manipulamos aqui prazos de vetos, etc. Todos vocês têm conhecimento de todos os processos e tempos que vêm acontecendo.

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, com a concessão do Ver. Idenir Cecchim, quero dizer que todos nós recebemos o termo de designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito e percebemos, claramente, que há uma manobra do Governo, da sua Bancada de situação, de fazer o esvaziamento daquilo que está autorizado, com certeza, na Lei Orgânica e no Regimento: a designação dos membros da CPI. Há uma manobra clara para abafar essa Comissão Parlamentar de Inquérito. E isso, de certa forma, considera-se ilegítimo em todos os Parlamentos, mas, com a legitimidade que cabe à Presidência, a instalação da Comissão, através da indicação dos membros dessa Comissão, está dada. Nós tentamos, já, por duas reuniões, instalar o quórum da Comissão Parlamentar de Inquérito, e, novamente, a manobra do Governo, do Prefeito Municipal, junto com sua Bancada instalada, é para que não haja essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Então, é importante que se diga: os Vereadores estão se sujeitando ao jogo do Governo para que não haja CPI nesta Casa. Têm medo do que, se todos nós queremos investigar? São essas as falas colocadas. Este é o momento em que todos nós devemos fazer um grande esforço e participar para instalarmos, efetivamente, a Comissão Parlamentar de Inquérito.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora, atentando aos debates que estão surgindo a título de Questão de Ordem, acho que precisamos colocar uma ordem na equação desse impasse surgido aqui nesta Casa que tem, inclusive, implicações regimentais. V. Exª confessa que recebeu recursos, impugnando a sua decisão de constituir ex officio a Comissão Parlamentar de Inquérito. Obviamente, se V. Exª reconhece esse fato, reconhece que está sub judice, está sob julgamento a sua decisão. Eu, particularmente, para essas reuniões que a “CPI”, entre aspas, procurou constituir, informo que, para a primeira reunião - que mais tarde fiquei sabendo que fora convocada para sexta-feira, às 11 horas -, a convocação só chegou ao meu gabinete depois de encerrado o expediente da Casa. Obviamente eu, oficialmente, desconhecia esse fato. E chegou assinada pelo Presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que ainda não estava instalada. Se uma Comissão, antes de ser instalada, já tem presidente, inverte-se todo o processo de raciocínio. A segunda convocação, que era para o dia posterior, para o dia de hoje, também, o meu gabinete, só depois que eu me ausentei da cidade de Porto Alegre, recebeu essa comunicação, também assinada por uma pessoa que, no meu entendimento, não é parte legítima para fazer esse tipo de convocação, porque não é presidente de coisa nenhuma; só o será a partir da constituição, da implantação da Comissão; então será reconhecido por uma norma regimental, no sentido de que possa vir a ser o Presidente, mas não é ainda, ele será o Presidente e, como tal, não vai me convocar e nem vai, publicamente, dizer que eu vou ser desligado da Comissão, porque não compareço a uma Comissão que não se instalou e que não têm o direito de me cobrar coisa nenhuma, Excelência. Então, antes que as coisas se agravem, eu acho que nós teríamos que interromper os trabalhos e procurar colocar ordem nessa situação sob pena de que as coisas derivem para outras esferas que jamais poderão ser colocadas de lado, até porque ninguém está querendo desconhecer os direitos da minoria. Os próprios Pareceres lidos por V. Exª são fundados em decisões do Supremo, que dizem que as minorias devem ter os seus direitos reconhecidos, desde que cumpram as exigências legais, e, no caso, as exigências legais foram descumpridas e, como tal, não podem prosperar, nem tampouco produzir os efeitos que pretendem que sejam produzidos. Incorreta toda essa situação, há que se recomeçar tudo da base, sob pena de ficar o regime de que o Regimento se aplica ao gosto da presidência, ao gosto do momento, e eu sei que V. Exª não é partidária dessa posição. Era isso, Srª Presidente.

O SR. PEDRO RUAS: Eu peço desculpas ao Ver. Idenir Cecchim, mas, antes, houve a interrupção do Ver. Reginaldo Pujol, e ele fez referência expressa ao meu nome. Na quinta-feira, Ver. Pujol, à tarde, fui informado pela Presidência da instalação da Comissão e convoquei os Vereadores da tribuna e deste microfone e enviei - o que eu iria fazer? - e-mail. Na sexta-feira, convocamos para quarta-feira, inclusive na imprensa saiu isso. Hoje, inclusive estava o Líder do Governo na Sessão, Ver. Reginaldo Pujol, e só V. Exª não sabia? Então já informo a V. Exª que amanhã haverá reunião às 13 horas. Amanhã, quinta-feira, dia 10, haverá reunião às 13 horas. Eu quero pedir desculpas ao Ver. Idenir Cecchim, mas fui mencionado antes. Desculpe, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Com licença. Não vamos fazer jogo de palavras. Eu não conheço atos da Câmara pelo jornal. O jornal não me convoca. Os atos oficiais da Câmara têm formas de serem realizados. Não é através do jornal que se realizam, nem de entrevistas de pretensos presidentes de Comissões Parlamentares de Inquérito.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Paciência, Ver. Idenir Cecchim. Como liberei uma manifestação, preciso liberar outras. Só um minuto.

O SR. MAURO PINHEIRO (Questão de Ordem): Presidente Sofia Cavedon, Vereadores, vamos ter calma. Vereadora, eu não consegui entender até agora a manifestação dos demais Vereadores quando dizem que não foi cumprido o rito do Regimento desta Casa. Eu li todos os artigos e vejo que tudo foi cumprido. Temos as 12 assinaturas, temos fato determinado, tem tudo para a CPI prosseguir.

E também não entendo por que estão debatendo a CPI aqui. Aqui não é o local de debate da CPI, o local de debate da CPI é na CPI, como foi hoje, às 13 horas. Apesar de eu não fazer parte, estive na CPI, e também estava presente o Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, dando toda legitimidade, e os demais Vereadores. Então, não consigo entender por que a base do Governo não estava aqui. Eu acho que esse debate tem que ser feito na CPI, e os Vereadores devem participar dela amanhã, às 13 horas. Muito obrigado, Vereador.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Idenir Cecchim, eu consultei V. Exª para liberar uma manifestação para o Ver. Reginaldo Pujol, mas fica difícil não permitir o contraponto. Agradeço a tolerância.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Por cinco minutos e por mais alguns minutos de paciência que tive aqui. Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu refleti antes de vir a esta tribuna, mas eu quero usar o mesmo despacho do Ministro do Supremo, que pediu respeito às minorias. E hoje eu venho aqui pedir, Presidente, respeito à maioria. Há 25 Vereadores aqui desrespeitados, e pela Presidente da Casa, inclusive. Há 25 Vereadores aqui sendo submetidos a uma verdadeira farra de circo. Perdoe-me, Ver. Pedro Ruas, V. Exª e a Verª Fernanda Melchionna estão no papel de tentar, mas a Presidente, não! Eu uso aqui as palavras do Ver. Pedro Ruas: a Presidente da Casa não é a dona da Casa. S. Exª, o Ver. Pedro Ruas, citou essa frase aqui, e eu a repito, para a Vereadora-Presidente, Sofia Cavedon. Ela tem que se submeter ao Regimento e, se não se submete ao Regimento, que tenha respeito por mais de 25 Vereadores aqui! Que tenha respeito pelo Regimento!

E eu queria sugerir uma coisa muito simples, Vereadora-Presidente: se a senhora não conseguiu se liberar da Bancada da oposição quando foi para a presidência, peça uma licença por alguns dias e reflita e não seja mais ventríloqua do Diretor Legislativo, que tem que lhe dizer palavra por palavra quando vai responder alguma coisa! A senhora não pode ser ventríloqua; a senhora tem que ser Presidente da Casa! E respeite os Vereadores que aqui estão, pelo menos a grande maioria. Se não tiver condições ainda de comandar, peça para sair por uns dias até refletir um pouco mais, mas não faça isso com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre! Não faça isso com o Poder Legislativo! Aqui há muita gente de bem, todos os 35 ou 36. Eu não sei, quando assume uma assinatura dessas, de quantos membros é composta esta Câmara: se são de 35, se são de 36, se são de 37. Daqui a pouco, mais um Suplente assina, e tem mais gente na Casa!

Então, eu queria pedir não a renúncia, Presidente, mas que, pelo menos, pegue um tempo para se reconciliar com a senhora mesma, um tempinho só, alguns dias, e prometemos que nós vamos fazer o que nós temos que fazer com quem assumir a presidência, se a senhora não mudar de atitude. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito ao Ver. DJ Cassiá que assuma a presidência dos trabalhos, para que eu possa usar o Tempo de Presidente.

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não, Ver. Elói, eu pergunto à Diretoria Legislativa, que aqui tem a tarefa de ajudar a traduzir o Regimento, se Tempo de Presidente precede, porque há a Liderança do Governo solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, que está inscrito, mas estou inscrevendo V. Exª, Ver. Elói.

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo de Presidente.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu queria cumprimentar todos, Vereadores e Vereadoras; cumprimentar especialmente as mulheres e dizer que hoje não nos estamos dedicando ao tema, porque amanhã a quinta temática será voltada ao tema da Mulher, e nós teremos duas falas importantes. Apenas acolhemos hoje, em nome da Mesa Diretora desta Casa, as mulheres funcionárias com flores.

Eu queria, Ver. Cecchim, provocada por V. Exª, voltar a repisar aqui os procedimentos desta Presidente, não sem antes dizer duas coisas. Em primeiro lugar, que todos os Vereadores que ocuparam esta presidência contaram com a inestimável ajuda e com o apoio do Diretor Legislativo, mas que nenhuma decisão é tomada pela Diretoria Legislativa, e sim pela Presidência ou pela Mesa Diretora. Assim continua sendo. Portanto, não adianta vir aqui traduzir, de forma, lamentavelmente, muito desrespeitosa, a minha atuação como se fosse a atuação de um boneco manipulado por alguém, porque isso, Ver. Cecchim, eu acho que não está à altura das relações que estabelecemos aqui. Se me deixa braba, não me deixa abalada, porque eu tenho convicção das ações que tomo. Apenas lamento, porque acho que V. Exª deveria ganhar no argumento, e não na descaracterização da ação parlamentar de qualquer colega, como, infelizmente, às vezes, ouço V. Exª fazer. Segundo: quero dizer a V. Ex^as que este é o ano em que, sim, a minoria está utilizando a Presidência da Casa numa construção democrática de vanguarda em Porto Alegre, porque a Câmara de Vereadores, antes da Assembleia Legislativa, reconheceu o direito das minorias e reconheceu que a democracia respeita as minorias. Isso está na Constituição Federal, e, por isso, nós temos um ano, dos três, que fica com a oposição - há algumas Legislaturas -, mas isso não faz com que eu seja uma militante apenas da oposição na presidência. Agora, certamente, a tonalidade é um pouco diferente - ela é um pouco diferente!

Eu não me renderei - e aí a minha responsabilidade é representar também as minorias - à força, pura e simples, matemática, das maiorias. Não poderei fazer isso!

Tenho procurado me balizar pelo Regimento. Não sei o Regimento de cor, não tenho que decorar o Regimento, mas tenho muita capacidade de compreensão do que está escrito - aprendi a ler, a escrever, a interpretar. Várias vezes, me antecipo à fala do nosso querido Luiz Afonso.

Tomei a decisão - corajosa, é verdade, porque é uma decisão contra a vontade da maioria. Eu sei disso, só que foi uma decisão baseada no Regimento da Casa, uma decisão a partir da compreensão da nossa Procuradoria, que, sim, termina o seu Parecer dizendo: “Pois é, há controvérsias. Sugiro ouvir a CCJ”. Ela sugere! Uma sugestão, a gente aceita ou não aceita!

O Vereador-Presidente Nelcir Tessaro aceitou a sugestão. A CCJ devolveu, não como Comissão, mas como Presidente, à Presidência. E esta Presidente resolveu não aceitar a sugestão, entendendo que não deveria questionar a assinatura da Verª Neuza. Eu gostaria que V. Ex^as respeitassem isso. Isso não é desrespeitoso com a CCJ, porque, em nenhum lugar do Regimento, diz que eu devo submeter a constituição da CPI à CCJ. Em nenhum lugar! A CPI está prevista com outros três itens: os 12 nomes; um terço da Casa; um fato determinado e prevista com prazo, tempo. Portanto, eu não tenho obrigação de ouvir a CCJ, que respeito, mas que todos nós sabemos que tem a maioria do Governo.

Então, está bem, senhores e senhoras, os recursos que foram interpostos, Ver. Pujol - sempre muito elegante e respeitoso -, à minha atitude de nomear foram para a CCJ, e nós temos Vetos que eu não inventei e que estão trancando a pauta. Nós tivemos priorizações que eu não arbitrei e, sim, que construímos e discutimos, que foram antecipados à discussão dos recursos.

Portanto, senhores, não há nenhum desrespeito, no meu entendimento, ao Regimento, à Constituição Federal e à Lei Orgânica. Eu queria que entendessem dessa maneira e gostaria que nos respeitassem dessa forma. Eu respeito profundamente todos os argumentos que V. Ex^as colocarem. O debate é um debate da democracia, é um debate a que a Cidade assiste e vai nos respeitar, Ver. Cecchim, se ele for em cima dos argumentos, e não da desconstituição do opositor ou da desconstituição de quem não encaminha no gosto que nós temos.

Eu acho que, para preservar a nossa Casa, essas atitudes não servem, e eu não quero preservar a nossa Casa passando um pano sobre as diferenças; quero preservar a nossa Casa, respeitada a democracia e o direito da tomada de decisão de cada Vereador e de cada Vereadora. E quero honrar essa Casa na condução da presidência da Casa, baseada no Regimento. Não vou agradar todos, porque não é esta a função de um Parlamentar, senão não teríamos diferentes Partidos, diferentes ideologias. É exatamente isso que nos permite viver numa sociedade muito melhor do que a totalitária. Obrigada pela atenção de vocês. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu compareci hoje à reunião da CPI, presidida pelo Ver. Pedro Ruas, porque assim determina o Regimento, exatamente para discutir o Regimento e, desde logo, nobre Presidente, eu quero dizer a V. Exª que V. Exª tem obrigação, sim, de submeter à Comissão de Justiça... (Pausa.)

Vereadora-Presidente, eu vim discutir o Regimento na Comissão de Inquérito, e a primeira coisa que eu digo é que V. Exª tem obrigação, sim, de encaminhar à Comissão de Justiça Requerimento de Vereador, o que está inscrito no artigo n° 94 do Regimento, [§ 1º], letra i. A senhora tem obrigação de fazer isso, e não fez. O seu antecessor - e isto eu disse na reunião das 13h -, o seu antecessor, Presidente da Casa, legitimamente Presidente, encaminhou à Comissão de Justiça, e a Comissão de Justiça não deu o Parecer. Não deu o Parecer! Tinha que votar o Parecer, e isso não aconteceu. Foi devolvido a V. Exª, que, na sugestão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, entendeu que deveria convocar.

Aconteceram dois recursos, porque a Procuradoria da Casa se colocou muito acima do Supremo Tribunal Federal, porque a própria Procuradoria diz que a assinatura só é válida se, no momento da entrega do documento, o legislador estiver no exercício da função, e a legisladora não estava no exercício da função. Por isso, talvez, a Procuradoria sugeriu ao Presidente Tessaro que encaminhasse à Comissão de Justiça, sendo que esta tinha que ter resolvido.

Por outro lado, não vejo razões da tal de Comissão de Inquérito, porque não acredito em nenhuma Comissão de Inquérito. Já li aqui que a Auditoria Nacional do SUS declara a Prefeitura isenta de qualquer responsabilidade. A Procuradoria do Município - depois de levantados, por iniciativa de sindicância do Prefeito, os danos causados ao Erário, que são 5 milhões e 814 mil reais - entrou na Justiça e vai penhorar os bens do Instituto Sollus. Não há o que fazer.

Eu gostaria que, nessa Comissão, aparecesse por que o PT contratou a empresa Reação - que estão todos incriminando essa Empresa - sem licitação, alegando emergência e recontratou, sendo que, depois, numa licitação, ela ganhou, mas já na Administração Fogaça. O PT não tinha nenhuma preocupação.

Por outro lado, fico também preocupado como as coisas estão se encaminhando nesta Casa. Na quarta-feira, solicitei Liderança, que tem precedência. V. Exª, agora mesmo, consultou a Diretoria Legislativa para saber se a Liderança teria precedência em razão da fala da Presidente. Claro que não, Presidente tem direito a qualquer momento. Então, foi cumprido o Regimento. Eu esperei 29 minutos na Casa, e não votamos nada, praticamente, naquele dia.

Portanto, discutimos muito. As coisas estão claras no Regimento, estão claras na Constituição. O Supremo Tribunal Federal disse que não vale a assinatura da Verª Neuza Canabarro; agora, a Procuradora da Casa disse que vale. Eu fico com o Supremo Tribunal Federal. É por isso que estamos discutindo, é por isso que vamos ter que buscar as consequências de qualquer maneira. Não se trata de desprezar a minoria, porque nós, já com maioria que tivemos quando o PT governava, nunca negamos nada ao PT; as coisas que a Cidade precisava, nós dávamos, até as Comissões Parlamentares de Inquérito foram levadas. Um dia, em que eu fiz uma advertência ao Prefeito Tarso Genro, dois Vereadores do PT, na Comissão de Justiça, concordaram com a advertência. Então, não é isto o que estão dizendo, que nós queremos sufocar a minoria. Não queremos sufocar ninguém; nós queremos tranquilidade nesta Casa, nós queremos solução para os problemas desta Cidade, o que não está acontecendo, porque nós perdemos muito tempo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, quem contratou a empresa Reação até pode ter sido o PT, num processo licitatório; agora, quem fez falcatrua não foi o PT. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Sofia Cavedon, creia nos meus propósitos de colaborar com V. Exª e a Mesa nas questões regimentais. Eu perguntaria a V. Exª e à Casa: afinal, existe ou não existe uma divergência? Repito: existe ou não existe uma divergência no que respeita a assinatura da Suplente no Requerimento da CPI? Responderemos, aqui, que existe a divergência. Como é que se dirime a divergência? A análise ideológica do Regimento, que é um instrumento de vocação coletiva, aponta em todos os seus institutos para decisões - Presidente - aponta para decisões coletivas. Não tem V. Exª, monocraticamente, o poder regimental para a decisão que tomou. Em tendo tomado a decisão que tomou, resultou no recurso. Não há como negar o direito ao recurso. Feito o recurso, este, encaminhado por V. Exª, foi à Comissão de Constituição e Justiça, que, reunida regularmente e regimentalmente, deliberou sobre um Parecer que está encaminhado a Vossa Excelência.

Então, Presidente, acredite nos meus propósitos: essa questão tem que ser resolvida, porque eu não conheço ainda, formalmente - vejam bem -, de forma acabada, Ver. Pedro Ruas, a decisão da Casa, se é válida ou não a subscrição da Suplente no Requerimento de Vossa Excelência. Não existe ainda um provimento da Casa, não existe juízo da Casa sobre a matéria. Haverá ali na frente? Sim, se houver condições de fazer! Se houver condições de fazer! Presidente, nós queremos colaborar, e eu diria que resisto a qualquer medida judicial antes de esgotarmos os remédios que a Casa tem. A Casa tem um conjunto de medidas e remédios para esgotarmos.

Por outro lado, Presidente, eu quero colaborar com V. Exª para que se retome o leito do Regimento da Casa que se desviou. E fica aqui o apelo, porque nós não chegaremos a bom porto da forma como estamos procedendo! Está aí o requerente da CPI querendo instalá-la e não consegue! E, evidentemente, não conseguirá! Mas não por negação ao direito das minorias, Ver. Pedro Ruas, mas, sim, por uma irregularidade que nós temos que sanar. Uma vez tendo uma deliberação do Plenário no que diz respeito ao despacho de V. Exª, porque, em nenhum momento, no meu Recurso, eu questiono a validade ou não da assinatura da Suplente. Em nenhum momento! Não é o momento procedimental, regimental para se examinar. Chegará esse momento em que, encaminhado o processo - cujo resultado não sei - para a Comissão de Justiça, nós vamos aprofundar, nessa mesma Comissão, se efetivamente é valida ou não a assinatura da Suplente. Aí está o mérito! Então, não é negação da maioria sobre a minoria; agora, nenhuma ação, nenhum procedimento...

(Som cortado por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Gostaria de ler para o Ver. Elói e para todos os senhores e senhoras o art. 99 do Regimento (Lê.): “O recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões”.

Todos os recursos que eu recebi - foram dois, do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Sebastião Melo -, encaminhei à CCJ, com base no art. 99. Aqui diz em que situações o Recurso se aplica (Lê.): “Inciso IV - Somente excepcionalmente, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, será dado efeito suspensivo ao recurso”.

A minha interpretação do inciso IV - é minha; eu não vou chamar uma coletiva para interpretar o inciso IV, onde fala da excepcionalidade do efeito suspensivo em caso de lesão grave e de difícil reparação - foi de que não é o caso. Eu encaminhei os dois recursos sem efeito suspensivo. Então, eu insisto: não transformarão uma verdade afirmativa de que o Regimento está sendo respeitado. Leio o Regimento e vou fazer o mesmo mantra, e vou seguir lendo o Regimento.

Ver. Elói, eu reconheço em V. Exª o maior respeito, a tentativa e o diálogo democrático e respeitoso, mas eu me sinto amparada no Regimento, e o seu recurso está e foi avaliado pela CCJ, virá a Plenário, e nós faremos a sua avaliação em Plenário, no momento em que for possível.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores; Verª Sofia, Vossa Excelência sabe que eu tenho o maior respeito não apenas pela senhora pelo cargo que ocupa, como também por todos os Vereadores desta Casa. Nós não podemos, Verª Sofia, falar em direito de minoria quando não respeitamos o direito da maioria, pois, se nós apenas dermos voz para as minorias e se nós respeitarmos apenas as minorias, vamos transformar as democracias em ditaduras, porque, afinal de contas, governo de minoria é governo de ditadura, porque é golpismo; governo de maioria é democracia, porque a democracia está calcada nas maiorias.

É muito difícil falarmos com a Presidência, porque ela ou está conversando com alguém ou está atendendo ao telefone. Nós não conseguimos diálogo, termino o meu pronunciamento falando apenas para os Vereadores. Eu estou dialogando com V. Exª, Verª Sofia, com muito respeito que tenho, mas exijo o mesmo respeito que tenho pela senhora. Já não é a primeira vez, não apenas este Vereador, mas que outros Vereadores vêm à tribuna, e V. Exª ou está conversando com alguém ou está falando ao telefone. É impossível termos uma Casa assim, podendo dialogar entre minorias e maiorias. V. Exª, como todo o grupo de V. Exª, compõe a minoria da Casa e é respeitada por todos nós, tanto é que V. Exª e outros companheiros seus já assumiram a presidência. Nós temos orgulho disso, porque eu acho que isso é respeito à democracia. O que se discute, Verª Sofia, neste caso, não é a CPI. O Ver. Pedro, ou qualquer outro Vereador desta Casa, tem todo o direito de pedir uma CPI, de colher as assinaturas para uma CPI, e diz o Regimento que o número de assinaturas de uma CPI deve ser, no mínimo, 12 - um terço da Casa. Ora, o que está sendo discutido, Verª Sofia Cavedon, é exatamente a 12ª assinatura. Então, não estamos discutindo uma CPI, porque só vamos passar a discuti-la no momento em que houver 12 assinaturas e ela for instalada; antes disso, não tem CPI. O Ver. Pedro Ruas, que é um Vereador muito inteligente e sabedor do Regimento da Casa, sabedor das regras que são ditadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, sabe muito bem que uma CPI, para ser instalada, tem que ter assinatura de no mínimo um terço dos membros da Câmara. O que nós discutimos, Ver. Pedro, é exatamente a 12ª assinatura. Sou absolutamente favorável a que possamos ter todas as investigações possíveis e impossíveis. Acho que é um direito de todos nós, aliás um dever de todos nós.

Agora, nós não podemos ter uma CPI enfiada goela abaixo de toda a Casa, dizendo que vale uma assinatura dada por uma Suplente que não estava mais no cargo, não estava mais exercendo a Vereança, e que a assinatura fica válida por praticamente um ano. Então, eu tenho apenas uma pequena divergência do meu querido amigo Elói Guimarães. Acho, Ver. Elói, que nós discutimos, sim, a 12ª assinatura. É aquela assinatura, não é o recurso de V. Exª; isso não foi discutido no seu recurso - no recurso do Ver. Sebastião Melo, ele discute isso. O que nós estamos discutindo é a validade da 12ª assinatura, Verª Sofia. Eu, com toda a certeza, acho que nós não podemos fazer isso aqui na Casa.

As minorias têm voz? Têm. Têm direitos? Têm. Agora, não têm o direito de suplantar as maiorias e de impor as regras que vão governar esta Casa. Essas regras estão no Regimento; o Regimento diz que, com relação às questões constitucionais, deve ser ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. V. Exª está ouvindo, mas não deu efeito suspensivo. Se não deu efeito suspensivo, não está ouvindo ninguém! Está governando a seu bel-prazer, e eu acho que esta Casa não pode se submeter a isso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste, o Ver. Braz traz aqui um conceito do direito das maiorias, mas ele é permanente, Vereador! É permanente. Não fosse permanente, não precisaria a Constituição Federal, que não tem palavras inúteis, preocupar-se com o direito das minorias. Não precisava. As maiorias têm todos os direitos, haja vista o resultado nas votações desta Casa. É assim que funciona. Haja vista tudo! Haja vista que antes - alguns Vereadores vão lembrar; Ver. Pujol, Ver. Dib, Ver. Braz, eu lembro -, não havia nem a participação das minorias nas Comissões. A maioria se formava aqui, Ver. Haroldo de Souza, e distribuía comissões, cargos, diretorias - não havia minoria participando. Isso foi uma evolução, com base na Constituição de 1988, lembra, Ver. Braz? Não tinha minoria, não tinha nem assessor, não tinha nem motorista, Ver. DJ Cassiá! Perdeu? Perdeu!

A Constituição de 1988 nos trouxe isto. O direito das minorias tem que ser protegido por lei. Por lei, senão ele não é respeitado. É a lição do filósofo Lacordaire: “Entre o rico e o pobre, entre o forte e o fraco, é a liberdade que escraviza, e é a lei que liberta.”

Por isso precisa-se, sim, do regramento - e há, Ver. Elói, V. Exª sabe. E sabe mais o Ver. Elói Guimarães, que quis colaborar com V. Exª, Presidente - um grande discurso de V. Exª, digno, honesto, corajoso, correto. O Ver. Elói Guimarães disse: “Não há jurisprudência na Casa em relação à validade ou não da assinatura. Não há decisão.” É verdade! É verdade! Então, ninguém pode vir aqui dizer que não vale!

Digo ao Ver. Pujol que S. Exª, o Líder do Governo, participou hoje e definiu com clareza, com base no Regimento: o Presidente da CPI é este Vereador. Está no Regimento! Nós respeitamos - eu particularmente respeito - toda a argumentação jurídica, mas respeitem a nossa interpretação. Respeitem! Nós esperamos 44 dias pela indicação dos Partidos. Quarenta e quatro dias! E não vieram as indicações. Eu pedi à Presidente, quarta-feira passada, não foi decisão da Presidente; eu pedi, com base no art. 69: nomeie, portanto, os indicados de cada Partido, porque eles não vão indicar. E se fosse assim, Vereadores e Vereadoras, se, por não virem os membros da maioria da Casa na CPI, ela não valesse, Ver. Haroldo de Souza, nós não teríamos, e não teremos, CPI nunca. Nunca! Jamais, porque qualquer governo tem maioria - qualquer governo! Senão, não governa.

Por isso há uma regra sábia no Regimento: a terceira ausência consecutiva exclui o Vereador da CPI. Exclui, e não há suplente, não há substituição. Não fosse assim não haveria nenhuma CPI. O que queremos é uma investigação. O Governo vai ter maioria! Nós somos 13 Vereadores, e o Governo terá 9 dos 13! Peço à Presidente, se possível, como em relação ao Ver. Dib , que segure o tempo por dois segundos, só para que eu possa concluir. Eu sugeri hoje, ao microfone, que o Relator, Ver. Sebastião Melo, fosse o Líder do Governo ou alguém por ele indicado - para uma CPI plural, como V. Exª defende. Agora, Ver. Luiz Braz, se V. Exª fosse a favor da CPI - eu o respeito e as suas posições -, o senhor iria assinar o Requerimento. O senhor não pode dizer que é a favor de que se investigue. Não! É a favor quem assinou! Quem não assinou é contra, isso é uma obviedade. Então, o Brasinha é a favor? Não, ele é contra; ele não assinou. Quem não assinou é contra. Isso é uma posição política, e eu respeito, mas o senhor não pode dizer que é a favor, porque não assinou! Então, é contra. Alguém vai dizer que eu sou contra? Eu fui o primeiro signatário. Eu sou a favor, é uma obviedade.

Agradeço o tempo de todos. Nós queremos, na verdade, que seja cumprido o Regimento, que seja respeitada a norma constitucional superior. Nós queremos, sim, a investigação dentro das regras, sem nenhum atropelamento, com a maioria do Governo, com Relator do Governo! Queremos investigar. Ora, se há setores que não querem investigar, o que é um direito, vamos confrontar, inclusive juridicamente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, esta discussão entre direitos da maioria e direitos da minoria perde sentido diante de uma afirmação que é acaciana, que não mereceria ser repetida, mas que vou repetir: a lei é igual para todos, a maioria e a minoria, Ver. Braz, têm que respeitar a lei, e o que ocorre no caso contrário é que a Lei, a Constituição, está sendo desrespeitada. Quem estabelece que as Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser constituídas a Requerimento de um mínimo de 1/3 dos integrantes da Casa Legislativa não é uma imposição antidemocrática da maioria, é a Constituição Federal, é o Regimento da Câmara de Porto Alegre, é o Regimento da Assembleia Legislativa, é o Regimento da Câmara dos Deputados.

Então, o que se discute é o seguinte, Ver. Elói - V. Exª, que é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça: a Lei tem de ser desrespeitada para que consagremos o direito da minoria? Ora, ocasionalmente, Ver. Marcantônio, eu ficaria muito forte nessa situação; afinal, ninguém é mais minoria nesta Casa do que eu, que sou sozinho, ocasionalmente acompanhado pelo Partido Republicano. Eu sou a verdadeira minoria! Não tenho bloco que me transforme em maioria, nem que me dê consistência; e nem por isso eu vou avocar para mim o direito de eu ficar desrespeitando o Regimento.

Aliás, falou-se que eu tinha de ler os jornais. Nem isso, Ver. Pedro Ruas, facilita o argumento de V. Exª, porque está tão confusa a situação, que a Câmara de Vereadores manda uma nota para a imprensa com o timbre da própria Câmara Municipal, oficial, por conseguinte, dizendo que a Presidente nomeou 12 integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito - 12! E não 13. E nesses doze aqui anunciados, eu não estou colocado. Então, como é que vão dizer que eu sou faltoso? Eu nem sou anunciado pelo jornal, que é a forma, agora, de convocação - a forma de convocação, agora, é pelos jornais.

Então, é sabido que a própria Procuradoria da Casa - que é por alguns acusada, e eu quero defendê-la fortemente, no que quero incluir a Diretoria Legislativa, cuja cor partidária não me importa e, sim, sua competência, sua relevância - transfere, nos seus argumentos, uma colocação do Supremo Tribunal Federal, que diz, expressamente, que a exigência de 1/3 tem que ser aferida na data do protocolo do Requerimento, e, na data do protocolo do Requerimento, meu velho amigo e grande opositor Pedro Ruas, essa senhora, da qual os senhores defendem a validade da assinatura, não era Vereadora! Há nove meses ela tinha sido Vereadora. Naquele dia e naquele momento em que ela assinou, se tivesse sido protocolada a documentação, não haveria contestação, mas guardaram por nove meses, Vereador! Nove meses é para coisas muito mais úteis! Guardaram por nove meses uma assinatura que não pode dar resultado, porque ela se esvaiu no tempo, ela perdeu a legitimidade e a sua eficácia. Essa é a colocação.

Então, Vereadora, V. Exª diz que é um direito seu. E eu quero declarar que eu sou parlamentarista, odeio o presidencialismo! Ninguém consegue ser Presidente sem ser autoritário, e V. Exª, lamentavelmente, está entrando nesse caminho. E eu sei que V. Exª, inteligente que é, jamais deixaria de reconhecer que, neste presente momento, o efeito suspensivo a esse Requerimento teria que ser concedido, porque exatamente é o que caracteriza o Inc. IV: “...somente e excepcionalmente em casos os quais poderá resultar lesão grave ou de difícil reparação será dado efeito suspensivo ao recurso...” Quer lesão mais grave do que essa confusão que está gerada na Casa? Quer reparação mais difícil do que tudo que está acontecendo?

Nós estamos aqui nos digladiando diante de uma situação que poderia estar sendo examinada com tranquilidade, com serenidade; bastava - e V. Exª ainda tem tempo de fazer isso - conceder, a seu despacho que acolheu e encaminhou o recurso, especialmente aquele que já tem parecer, e, diante dele, se dê o efeito suspensivo, nós estaremos com a situação resolvida e, com isso, passaremos a discutir em cima da validade ou não. É lógico que o Regimento lhe facilita, que, no regime presidencialista, o Presidente tudo pode, mas eu acho que é um erro histórico um Presidente, declaradamente, se colocar contra a Lei e contra o Regimento, e, lamentavelmente, V. Exª, no momento, está contra a Lei e está contra o Regimento, e essa minha afirmação não é desrespeitosa, é muito leal e é muito sincera. Não vou lhe dar um “tapinha nas costas” e depois ficar dizendo que a senhora está acertada, quando a senhora não está, e sei reconhecer quando V. Exª está acertada. Lamentavelmente, no caso concreto, equivocou-se, na expressão do Ver. Sebastião Melo, na sua decisão, e mais ainda, na sustentação da Mesa, criando essa polêmica em que a Casa está envolvida neste momento. V. Exª, que tudo pode, por ser Presidente, tem nas mãos a possibilidade de fazer a correção desse fato, basta, ainda que serodiamente, mas em tempo hábil de oferecer resultados positivos, reconhecer esse estado de beligerância em que a Casa está envolvida e conceder o efeito suspensivo requerido, hábil e intempestivamente, pelo Ver. Elói Guimarães na interposição dos seus recursos.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUCIANO MARCÂNTONIO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores; demais cidadãos aqui presentes, falar sobre CPI sempre é um tema muito delicado. Já estive aqui, antes, comentando a cautela e a responsabilidade que temos que ter no desenrolar da CPI da Juventude, do ProJovem.

Em relação à CPI da Saúde, acima de tudo, nós, Vereadores, representantes do povo de Porto Alegre, temos que compreender que esse debate o cidadão não quer. Não devemos fugir, é claro, da possibilidade ou não de se instalar a CPI, mas é um debate que não traz nenhuma motivação, agrado, respeito por parte do povo de Porto Alegre. Não acredito que alguém que esteja nos assistindo agora, pela TVCâmara, esteja satisfeito com o que está ouvindo aqui na tribuna, de ambos os lados. Temos que debater, sim, a condição legal e, por trás, política, da condição de se instalar a CPI, mas sabendo que esta Casa deve dedicar seu tempo precioso para os debates em relação às leis, em relação aos serviços prestados pela Prefeitura, em relação ao melhor atendimento em alguma questão, em algum eixo que esteja precisando melhorar, para também registrar grandes eventos e grandes ações da Prefeitura que estão acontecendo, e isso pode estar deixando extremamente intranquila a oposição, porque o Fortunati tem feito uma gestão excelente, porque as obras estão acontecendo, os serviços estão melhorando. Recentemente, o David Coimbra, numa coluna do jornal Zero Hora, fez um grande elogio à coragem e à gestão do Prefeito Fortunati. Recentemente, o Prefeito Fortunati, no programa Conversas Cruzadas, sabatinado pela RBS, prestando contas de um ano de Governo, recebeu 80% de bom e ótimo na pesquisa interativa realizada durante o Programa. Esse Prefeito está dando certo e tem grandes possibilidades de se reeleger, e acredito que é isso que pode estar deixando tão motivada a oposição a ocupar esse tempo tão precioso do povo de Porto Alegre para não tratar de temas importantes que mexem na rotina do serviço, do atendimento e para tentar desviar, maquiar a grande gestão que o Fortunati está fazendo.

Agora, em relação à CPI, é importante que fique bem claro: o que estamos discutindo é a assinatura da Verª Neuza Canabarro, pois só foi feito o protocolo do Requerimento depois de ela não estar mais no exercício do cargo de Vereadora. Estamos embasados na Jurisprudência do STF e queremos respeito ao Regimento desta Casa; queremos respeito à Comissão de Constituição e Justiça; queremos respeito à democracia e, por isso, à maioria. É isso o que está sendo discutido.

A Presidente Sofia está fazendo o seu papel como Presidente e também como oposição. A oposição está fazendo o seu papel, tentando criar um clima de desgaste que não existe, pois Porto Alegre está crescendo. As obras de 2011, que vão acontecer, são inúmeras, preparando Porto Alegre para sediar a Copa, e obras que vão continuar servindo ao povo de Porto Alegre; não são obras visando ao futebol, visando aos jogos, são obras que, há muitos anos, todas as antigas gestões queriam ter realizado e não conseguiram. E graças à Copa e à competência da gestão Fortunati se buscaram os financiamentos, e vai sair a duplicação da Tronco. Existe a perspectiva de termos um metrô em Porto Alegre; a duplicação da Av. Beira Rio e tantas e tantas obras que estão acontecendo e vão acontecer. Então, eu quero dizer que a base aliada está trabalhando de forma responsável, séria, para que não se fira a Constituição e o Regimento desta Casa.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, eu pretendia falar sobre o Dia Internacional da Mulher, de quanto o Brasil avançou do ponto de vista do combate ao enfrentamento, à violação contra as mulheres, de quanto nos honra termos uma Presidenta mulher representando o nosso País no Executivo, de quanto avançamos criando Secretarias, como criamos agora, no Governo Tarso, a Secretaria de Políticas para as Mulheres - Porto Alegre criou uma Coordenadoria da Mulher. Gostaria de fazer essa fala neste tempo de Liderança, que era o que nós, o nosso Partido, a nossa Bancada, havíamos programado, mas, depois de tudo que ouvimos nesta tarde, profundamente entristecida com o nível do debate, com a pressão sobre a Presidência desta Casa, com a chantagem que esta Presidente tem sofrido, desde a semana passada, nas reuniões e sessões plenárias, por vários colegas homens deste Plenário, eu não posso me calar. Eu não posso deixar de vir aqui, em nome do PT, em nome de todos os colegas Vereadores do Partido dos Trabalhadores, fazer a nossa manifestação e trazer o nosso repúdio pelo nível de debate de muitas intervenções que ocorreram nesta tarde. Nós não vamos admitir, como eu já falava na semana passada, ameaças e chantagem sobre a Presidência, que é uma mulher, é a presidência do PT e é a presidência de oposição nesta Casa. Nós não vamos admitir comentários chulos, porque eu poderia dizer que a base do Governo também é manipulada pelo Prefeito. Eu poderia usar o nome daqueles bonequinhos - marionetes do Prefeito? -, porque fazem o jogo e a manobra, mas eu não desço a esse nível. Eu não gostaria de descer a esse nível, e não o farei. Piadinhas chulas pelo plenário, para a imprensa, que está noticiando, não devem ser feitas para preservar o bom andamento dos trabalhos desta Câmara Legislativa. Nós estamos pautados, sim; a Presidência está pautada, sim, com a orientação do Diretor Legislativo e da Procuradoria, como todos os outros Presidentes que a antecederam também faziam. Foi assim comigo, foi assim com o Ver. Sebastião Melo, foi assim com o Ver. Nelcir Tessaro, que buscou orientação na Procuradoria, que ainda tinha dúvidas, que pediu uma orientação da CCJ. É dessa forma que os Presidentes e Presidentas desta Casa se manifestam. Buscam e se socorrem, sim, daqueles que têm o dever e o compromisso de esmiuçar o Regimento e a Lei Orgânica e de dar a orientação correta.

Então, é nesse sentido que venho aqui manifestar a minha contrariedade e o meu repúdio a algumas falas de desrespeito com a Presidência desta Casa, exatamente no dia, Sofia, em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher e em que V. Exª faz uma bela homenagem a esta Casa, distribuindo flores para todas as funcionárias.

Venho aqui dizer que a CPI, de fato, é um direito da minoria, e por diversas vezes tentamos instaurá-la. Em 2006, quando o Ver. Carlos Todeschini pediu a CPI do Lixo, havia 12 assinaturas, o Governo interveio e fez com que duas Vereadoras da situação retirassem as suas assinaturas.

A CPI da Saúde, desde 2007, Ver. Oliboni, estamos travando uma luta para constituí-la, e agora, legitimamente, cumprindo o Regimento, o Ver. Pedro Ruas propõe a CPI. O Regimento diz, Ver. Reginaldo Pujol, que o proponente do Requerimento é o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito! É o Regimento que diz, não é ele que se institui! O Regimento, claramente, coloca isso.

Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, especialmente da base do Governo, hoje tivemos a grata surpresa de ver o Líder do Governo participando da Reunião de Instalação. Não tivemos quórum, é bem verdade, mas ele estava ali. Sigam o exemplo de um homem que não tem medo de fiscalizar, de verificar e de agir em nome do bem, ajudando, inclusive, o Prefeito, porque só por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é que poderemos investigar e saber aonde foram parar os mais de 9 milhões de reais da Saúde em Porto Alegre. Muito obrigada, Srª Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, eu tenho absoluta convicção de que todos os Vereadores presentes saúdam as mulheres, não só pelo dia de ontem, mas todos os dias.

Quero dizer que a Bancada que apoia o Prefeito não se constitui de marionetes. Quero dizer que o Prefeito, quando, daquela tribuna, anunciou que este Vereador exerceria a Liderança do Governo, disse que o Ver. João Dib não seria Líder para concordar com todas as coisas; seria o Líder para discutir, e é assim que a Bancada do Governo faz. Nós discutimos com o Governo. Nós mudamos, trocamos ideias, e não apenas concordamos com o que o Prefeito queira, e o Prefeito é sensível. Aliás, sensibilidade e capacidade de resposta é o que todo político tinha que ter, e o Prefeito tem.

A minha presença hoje, à uma hora, foi exatamente para contestar aquilo que está acontecendo. Eu tenho todo o respeito pela Presidente, e ela sabe disso, todos os Vereadores sabem disso, mas houve um Requerimento do Presidente Tessaro, em função da própria Procuradoria, que se sobrepôs ao Supremo Tribunal Federal, que sugeriu que o Presidente encaminhasse à Comissão de Justiça. Isso foi o que eu vim dizer aqui. E o Presidente Tessaro encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça, que não analisou o Requerimento. Cabia a V. Exª, Verª Sofia Cavedon, dar sequência ao Requerimento do seu antecessor, porque a Câmara continua a mesma Câmara. A Administração trocou, mas o funcionamento não. Trocou o Governo da Câmara, mas o funcionamento é o mesmo! Havia um Requerimento lá.

Aconteceram dois recursos. Claro que tinha que haver efeito suspensivo, porque, se nós não fizermos um efeito suspensivo, eventualmente nós vamos colocar pessoas, de forma desagradável, sem necessidade nenhuma, ouvindo questionamentos que não têm pé nem cabeça, porque não temos capacidade de questionar. Se tivéssemos capacidade de questionar, já teríamos entendido, todos, que o prejuízo que a Sollus criou à Prefeitura é de R$ 5.418.000,00. Isso diz o SUS, a Auditoria Nacional do SUS, porque há dinheiro federal, e declara, com todas as letras, que o Gestor Municipal está isento de qualquer culpa; que toda culpa cabe ao Instituto Sollus, que não apresentou as notas. E foram-lhe dadas oportunidades, pela Sindicância que o Prefeito fez, pela própria Procuradoria-Geral do Município, que, então, lançou na Dívida Ativa. É a forma de cobrar a dívida, que vai ser cobrada agora, penhorando os bens do Instituto Sollus.

Nós sabemos disso aqui. Na verdade, o que é que nós fazemos? É uma questão política. Agora, ninguém quer pressionar a minoria, ninguém quer derrotar a minoria; agora, a legalidade derrota. Aí não é o Vereador A, B, C ou D; é o legal, é o regimental, e o legal diz que são 13 os Vereadores, e não 12. Eu não sabia que o Ver. Pujol não havia sido elencado; são 13, porque no Regimento da Casa foi alterado para treze...

(Aparte antirregimental.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Vereador diz que não foi alterado, mas são 13, porque nós temos 11 Partidos e, para não dar confusão... Senão se teria que colocar o Líder de cada Partido, e não sobrava ninguém.

Então, nós queremos é encontrar a solução, mas o que estamos fazendo? Estamos perdendo tempo, estamos nos acusando mutuamente, estamos nos agredindo sem nenhuma necessidade. Tudo estaria claro se nós lêssemos com atenção o relato da Auditoria Nacional do SUS, mas não interessa; o que interessa é o palco político para discussões. Então, nós vamos ter que fazer a política do outro lado. Agora, não há marionetes, só há Vereadores responsáveis e sérios. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, acho que a discussão que se trouxe aqui, na tarde de hoje, me permite conversar um pouco com o cidadão de Porto Alegre sobre uma questão. Eu fui Presidente da Câmara em 1995. Antes de mim, esteve Presidente o Ver. Luiz Braz. Depois, tivemos a presidência do Ver. Dib, do Ver. Elói e de outros Vereadores aqui da nossa Cidade. E as conversas que eu tenho ouvido - com todo o respeito, é uma posição só minha - sempre enveredam mencionando os feitos, minha cara Presidente, dos últimos Presidentes. Só que a Câmara não nasceu em 2006, em 2007, em 2008. Nós também tivemos, meu caro Ver. Luiz Braz - eu fui seu Vice-Presidente - as nossas contribuições, fizemos a nossa parte.

Em 1995, eu estive conversando, pessoalmente, com o Johannpeter, trazendo para cá a qualidade total. E a Câmara esquece com uma facilidade muito grande o que foi feito. Estamos hoje aqui com uma sequência de atos que todos praticamos, Presidentes ou não.

E desde aqueles tempos - eu, como Presidente, e outros, meu caro Ver. Pedro Ruas, como Presidentes -, nós ouvíamos, precisávamos ouvir, e ainda hoje precisamos ouvir, a posição das Diretorias; especialmente no caso do Plenário, minha Presidente, precisamos ouvir a posição da Auditoria da Câmara e da Diretoria Legislativa, que também, sim, nos orientam. E quero dizer que, desde lá até aqui, as orientações que nos dão são extremamente positivas e, na esmagadora maioria das vezes, muito apropriadas e acertadas. Está aí por que eu, às vezes, me preocupo ouvir Vereadores que vem aqui trazer críticas e xingamentos à Presidência da Câmara - está errado isso. Estamos aqui para nos solidarizar com a posição de V. Exª e com a posição que se tomou agora politicamente: estamos sendo conduzidos em mais uma CPI, sob a Presidência do Ver. Pedro Ruas. Se há contestação, que elas aconteçam. Agora, uma contestação em nível de Presidência da Câmara é fazer com que também o Presidente da Câmara só deva fazer aquilo que a maioria gostaria que se fizesse. Está errado. Um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Agradeço, Ver. Airto, as palavras generosas.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero também aqui falar sobre a questão das minorias.

Eu quero fazer uma homenagem, hoje, pela passagem do dia 08 de março, a uma grande mulher, a Deputada Federal Luci Choinacki, de Santa Catarina, que protocolou, quando Deputada - no penúltimo mandato, no último não concorreu, e neste se reelegeu -, um Projeto sobre a questão da aposentadoria da dona de casa. Graças a Deus e a ela, com certeza, ela conseguiu retornar, já que esse tema havia sido esquecido. E a minoria que eu quero homenagear é justamente a dona de casa de renda familiar até dois salários mínimos. Essa minoria não foi ouvida, Ver. Dib, porque o olhar economicista dos governantes apenas a colocou dentro da questão da Previdência como subsídio e não aceitou a prerrogativa de ter dez anos para poder se organizar. Essas mulheres empobrecidas pela sociedade, que não tiveram a oportunidade de estar com a sua força de trabalho em indústrias e empresas, na sua grande maioria não tiveram oportunidade, aos 60 anos, de se aposentar e de ter uma vida mais digna. Essa é a grande maioria que cuidou dos filhos, que cuida dos netos, que são enfermeiras, que são médicas, que são assistentes sociais, que cuidam dos portadores de deficiência física, que contribuíram para o PIB deste País, que não foram reconhecidas pelo Governo, não tendo, com dignidade, como as mulheres trabalhadoras rurais, a possibilidade de retomar, na sua vida, a significância como ser humano, a significância como mulher, na questão da sua autoestima. Elas chegam, agora, aos 60 anos, abandonadas, muitas vezes, pelos filhos, pelos maridos e pelo Estado, o que é mais grave, Ver. João Dib.

Muito tenho ouvido sobre a questão do economês, mas nós tivemos a competência de pagar o FMI. Alguns tiveram a competência de não olharem o que os bancos estão ganhando no nosso País. Eu sei que estar no governo não é estar no poder. Eu tenho plena consciência disso, mas também não acho justo que, se os banqueiros... Com isso tivemos um equilíbrio econômico, não entramos nessa crise que o mundo entrou, por culpa dos Estados Unidos e outros aliados deles. Esse setor importantíssimo da sociedade... E o que lamento é haver muitas “feministas”, entre aspas, e o mundo sindical não observar e não levar em consideração a questão dessa mulher. Por quê? Porque não tem recolhimento sindical? Porque não ajudam numa questão eleitoral, não fazem repasses, que a gente sabe que fazem? É por isso que esse segmento de mulheres não é observado?

Ver. João Dib, eu fazia articulação estadual dessa luta, junto com a Deputada Federal Luci Choinacki, do PT de Santa Catarina, essa grande mulher, que retoma a sua cadeira na Câmara dos Deputados. Estou indo a Brasília para reiniciar essa articulação. O meu sempre querido - e votaria novamente nele - Presidente Lula não levou em consideração a vida da sua mãe, mas espero que a nossa Presidenta Dilma compreenda que nem tudo é economês, há questões sociais. E se a desculpa é por ser a mulher pobre deste País, é ela que vai ao boteco, é ela que compra os livros, é ela que vai à farmácia. Isso retorna imediatamente para a economia e para a geração e a manutenção da pequena e média empresa.

Portanto, Srª Presidente, no Dia Internacional da Mulher, retomamos esta luta da aposentadoria da dona de casa que não teve oportunidade, não foi porque ela quis ficar dentro de casa. São milhares de mulheres, e a força doméstica é 10% do PIB deste País.

Então, Srª Presidente, com a sua tolerância, quero dizer que esta é uma luta sobre a qual os sindicalistas e muitas feministas têm que rever as suas posições, porque os tempos, ainda bem, são outros. Feliz luta e Dia das Mulheres para todas e, em especial, para a senhora. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Verª Maristela. Com esta luta eu compartilho. Um dos temas bastante graves, que fazem com que a mulher seja penalizada, de fato são as tarefas de preservação da vida, que não são compartilhadas com os homens e não são remuneradas. Então, é uma dupla injustiça e um duplo peso sobre as mulheres.

Antes de chamar a Ordem do Dia, eu queria, Ver. Luiz Braz, esclarecer a V. Exª e aos demais Vereadores que, eventualmente, eu preciso atender ao telefone como todos os Presidentes assim tiveram que fazer; eventualmente tenho que atender Vereadores que vêm a esta Presidência para responder, mas estou atenta às manifestações da tribuna, sim. Eu gostaria que não tentassem caracterizar uma falta de atenção desta Presidência à condução dos trabalhos, quando atendo ao telefone. Eu queria fazer esse registro, porque isso, sim, Vereador, considero uma injustiça, porque todos os Presidentes aqui atenderam os Vereadores, conduziram os trabalhos, como Vossas Excelências. Às vezes, as pessoas vêm aqui no plenário e dizem: “Que horror, ninguém escuta ninguém no plenário, os Vereadores não escutam a tribuna”. Vossas Excelências estão todos trabalhando, laborando, tocando projetos, e acho que a Casa anda bem assim. E não estão sendo julgados por isso, como eu fui julgada por V. Exª, na tribuna, de forma a caracterizar uma postura minha. O senhor sabe que eu tenho muita atenção com o que está acontecendo, toda vez que alguém intervém. Eu não posso deixar de atender compromissos e demandas que eventualmente retiram o olhar para alguém que está falando. Escuto Vossa Excelência.

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Sofia, V. Exª sabe do respeito e admiração que tenho por Vossa Excelência. Acontece que esta questão que nós estamos discutindo é uma questão que está expondo a Casa.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Escuto. O senhor sabe que uma característica das mulheres é que nós fazemos mais de uma coisa ao mesmo tempo. Os senhores não conseguem, a gente sabe disso. Então, essa é uma diferença a ser registrada.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu, pelo menos, aprendi a ter respeito com as pessoas. E sempre que a senhora falar comigo, eu vou ouvi-la. E, se tocar um telefone perto de mim, no momento em que a senhora estiver falando diretamente para mim, eu não vou atender. E se alguém conversar comigo, eu vou continuar conversando com V. Exª, porque, afinal de contas, se a questão é tão grave como esta que estamos discutindo, que expõe a Casa, com toda a certeza, eu acreditava que mereceria a atenção de Vossa Excelência.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): E merece!

O SR. LUIZ BRAZ: Mas eu não falei com V. Exª por desrespeito, e sim porque eu sei que V. Exª é fundamental na solução desses problemas que estão sendo discutidos. E assim, eu acredito que, quando alguém da tribuna está falando diretamente para a Presidente, se tocar o telefone, há assessores que atendem, porque, afinal de contas, a Sessão da Casa é mais importante do que tudo aquilo que gira ao nosso redor, Vereadora-Presidente! Infelizmente é assim! E o Presidente tem que arcar com esse ônus. Então, não é desrespeito com V. Exª, mas sabemos a importância que tem o Presidente para resolver as questões que estão sendo discutidas aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está bem, apenas fazendo a referência de que o Vereador que está na tribuna fala com todos, e, eventualmente, ele vira para mim e fala comigo. Às vezes, essa sincronia não tem como acontecer.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETO: Presidente Sofia Cavedon, em nome da nossa Bancada, não poderíamos deixar de vir aqui para deixar o nosso registro sobre a inconformidade com que os colegas Vereadores estão vindo a este microfone trazendo o tema da postura individual, da capacidade do trabalho, muitas vezes, com o tema político que nós estamos discutindo. Eu acho lamentável que queiram fazer essa comparação, confusão e, muitas vezes, julgamento. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h35min): Registrado. Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Consulto Vossa Excelência: nós temos, pelo espelho distribuído, primeiro, o Veto Parcial ao Projeto do Ver. Dr. Raul. Já discutimos, e agora apenas votaríamos? Está correta a minha leitura?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não, está aberta a discussão.

O SR. PEDRO RUAS: Está aberta a discussão? Desculpe. Obrigado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1746/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/10, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, que estabelece, no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Porto alegre, o atendimento em regime de mutirão.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-11 (terça-feira).

- Discutiram a matéria os Vereadores Dr. R. Torelly, A. J. Oliboni, L. Braz, A. Brasinha, F. Melchionna, J. A. Dib, M. Pinheiro, I. Cecchim, A. Sell, C. Todeschini, P. Ruas, N. Santos e M. Celeste.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 081/10 com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10 com Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. Engenheiro Comassetto.

Solicito ao Ver. DJ Cassiá que assuma a presidência.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras; público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, estamos discutindo, avaliando, neste momento, o Projeto de Lei do nosso colega, Ver. Dr. Raul Torelly, que propõe o sistema semestral de mutirões no Município de Porto Alegre.

O Governo Municipal vetou a Emenda que determina o tempo, isto é, “semestral”; mantém a questão dos mutirões, mas não assume o compromisso, Ver. Airto, de poder definir em que tempo ele vai elaborar esses mutirões.

Eu quero dizer que sou favorável aos mutirões neste momento, porque a situação está muito difícil em Porto Alegre. Falo da situação em relação ao acesso às Unidades de Saúde, ao acesso aos exames, ao acesso às cirurgias. Portanto, é importante que o Poder Público possa fazer essa interlocução com os prestadores conveniados para poder ampliar as opções de cirurgias na cidade de Porto Alegre.

O Governo Municipal já fez mutirões no passado, quando o próprio Ministério da Saúde autorizou esses mutirões, e, inclusive, alguns prestadores ganharam um plus, exatamente para fazer em regime de mutirão.

Com certeza, Ver. Dr. Raul, se o Governo Municipal levar a Brasília e ao Governo do Estado que pretende fazer novamente mutirões em outras especialidades - nobre representante da Secretaria da Saúde, a Tânia, que nos ouve aqui -, além da Traumatologia, o que também pode ser feito novamente, vai desafogar consideravelmente a situação caótica que vivemos na Cidade.

Sabemos também que Porto Alegre é uma referência para todo o Estado, inclusive para outras Capitais, Estados e, de uma forma geral, para todo o País. Isso porque Porto Alegre tem serviços extraordinários não só na área dos transplantes, mas também em outras especialidades, sejam elas neurológicas, cardíacas, e em várias outras.

Sabemos também que existem, nas Unidades de Saúde, pacientes que fizeram lá a primeira consulta e que estão aguardando um especialista há mais de um ano; inclusive, há situações em algumas Unidades, presenciadas por nós, Vereadores da COSMAM, com pacientes esperando há dois anos. E alguns desses cidadãos só conseguem o atendimento porque estão indo lá na Emergência, numa situação de emergência. Dessa forma, conseguem entrar no sistema para ter a sua cirurgia ou a sua demanda atendida; muitas vezes, isso acontece tarde demais, e eles acabam perdendo a sua vida.

Portanto, é fundamental que o Poder Público possa estar sensibilizado para criar novas alternativas, enquanto os serviços estão superlotados, enquanto o acesso às consultas, aos exames e às cirurgias está reprimido.

Nesse sentido, Dr. Raul, quero dizer que votarei com V. Exª para a derrubada do Veto, porque o Governo Municipal pode, inclusive, ao perceber que é um Veto Parcial, determinar em que tempo será, embora a Emenda tenha sido vetada no sentido do “semestral”. Poderia ser dito, então, que será anual, mas é preciso ter essa iniciativa do Governo; senão o Projeto fica inócuo, sem nenhum compromisso do Poder Executivo de elaborar esse mutirão. E aí, nós, de uma certa forma, caímos num desprestígio na Câmara, porque votamos um Projeto que é importante para a sociedade, que é importante para desafogar o Sistema e que, no fundo, não vai ser executado. Então, é muito importante, sim, nós derrubarmos o Veto. O Governo terá, sim, após a sanção, seis meses para fazer o primeiro mutirão, porque estaremos derrubando este Veto Parcial à Emenda apresentada onde consta que seria semestralmente, e nós nos colocaremos à disposição, sim, para intermediar com o Governo Federal, com o Governo Estadual, para que isto aconteça na cidade de Porto Alegre: um sistema de mutirão, enquanto não for resolvido esse grande acúmulo de cidadãos e cidadãs que aguardam marcação de consultas, exames e cirurgias. Parabéns, Dr. Raul! Vamos votar pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, já na oportunidade anterior, quando esta matéria foi discutida, eu tinha formado uma convicção. Se olharem o Parecer da Comissão de Justiça, eu sou o único a opor resistências ao Parecer do eminente Ver. Luiz Braz, dizendo que aprovava o Parecer com restrições. É que, a meu juízo, o Prefeito operava o Veto dentro de uma prerrogativa legal que, tecnicamente, lhe assegurava esse direito.

Quanto à razão de mérito, entendia eu que cabia a este Plenário decidir da conveniência ou não de ele ser mantido. Com esse enfoque, eu vim para a Casa, Ver. Ferronato, na Sessão anterior, quando ouvi da tribuna um apelo do Ver. Dr. Raul Torelly, autor do Projeto vetado, pedindo o acolhimento do Veto. Ora, nessas condições, não me resta outra saída senão elaborar uma Declaração de Voto, como elaborei, dizendo, textualmente e objetivamente, que voto pelo acolhimento do Veto em face do solicitado da tribuna e expressamente pelo autor do Projeto vetado. Se o próprio autor pede isso, eu devo essa atenção ao nobre Ver. Raul, que me expôs, particularmente, que o Veto não prejudica em nada o seu Projeto; pelo contrário, até facilita a sua execução. Então, nessas condições, eu vou acolher o Veto do Prefeito, vou divergir do Ver. Oliboni, que, como homem de oposição, quer rejeitar o Veto. Como eu não sou da oposição e nem do Governo, vou atender o apelo do Ver. Raul Torelly e votar pela acolhida do Veto. Era isso, Senhora Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores, eu subo aqui hoje para fazer uma nova análise desse Projeto iniciado pelo Ver. Dr. Raul. Eu gostaria de lembrar que vejo com muita satisfação aquelas mesmas pessoas que criticaram e questionaram o Dr. Pedro Gus, quando tomou uma das maiores iniciativas de que se tem notícia nesses últimos anos, em Porto Alegre, que foi o mutirão da Saúde, agora defenderem o Projeto que o Ver. Dr. Raul - baseado naquela operação exitosa do Dr. Pedro Gus, à frente da Secretaria Municipal da Saúde - quer tornar lei em Porto Alegre. Então, eu vejo isso com muita satisfação.

Acho que a Cidade avança com esse tipo de iniciativa. É importante lembrarmos daquela situação. A Prefeitura de Porto Alegre, há mais de 16 anos, através da Central de “Desmarcação” de Consultas - chamo de Central de Desmarcação porque não marcava nenhuma consulta -, tinha listas homéricas nas Unidades de pessoas que se acotovelavam esperando há três, quatro, cinco anos, por uma cirurgia ortopédica, Ver. Dr. Raul.

Naquela oportunidade, nós tínhamos dificuldades ainda maiores de marcação pelo telefone, porque nem sequer telefones existiam em algumas Unidades.

Na gestão do Dr. Pedro Gus, essa situação foi operacionalizada, e pessoas que achavam que já estavam esquecidas - algumas, infelizmente, haviam falecido no aguardo da sua consulta especializada - puderam consultar.

Nós enfrentamos, naquele momento, diversos problemas de logística deste processo, porque eram milhares de pessoas na Cidade, mas, sem dúvida nenhuma, isso trouxe expertise, isso trouxe experiência e pode fazer com que, agora, se tornando Lei o seu Projeto, Ver. Dr. Raul, isso possa ser, enfim, dinamizado pela Secretaria Municipal da Saúde.

Qualquer pessoa que trabalha nas Unidades sabe - e as nossas comunidades mais periféricas sabem - que o problema está na oftalmo, na otorrino, na proctologia, na urologia, na neurologia, na ortopedia, na traumatologia, na cirurgia vascular, na endocrinologia e na cirurgia-geral. Esse é o gargalo de estrangulamento da Cidade.

Pontualmente, ainda temos alguns problemas a corrigir neste ano, que se referem à regionalização de algumas especialidades que não têm explicação para estarem com a demanda ainda reprimida, como, por exemplo, a gineco e a obstetrícia, mas essas especialidades carecem de um cuidado todo especial. E isso não é de Porto Alegre; isso é de todas as Capitais do Brasil, de todas as cidades deste País.

É importante dizer e manter a questão da periodicidade, na nossa modesta forma de ver esta situação, pelo menos semestralmente, porque vai caracterizar a periodicidade do atendimento e das consultas. Tenho certeza de que, para a grande maioria dessas especialidades - que são essas dez que acabei de listar -, nós temos profissionais capacitados e gabaritados dentro do quadro municipal. Há que se ver isso e realmente gerir e dinamizar esse tipo de atendimento, para o qual, tenho certeza, há possibilidade de a Prefeitura e a Secretaria Municipal da Saúde fazerem como, exatamente, fez o Dr. Pedro Gus, naquele momento, à frente da Secretaria Municipal da Saúde.

Quero aproveitar para mandar um grande abraço para o Dr. Pedro Gus. Várias das suas iniciativas estão dando frutos agora, e uma, talvez a que tenha sido mais exitosa, a dos mutirões, está sendo repetida aqui e estamos tentando que seja levada adiante. Um forte abraço; reconhecimento, mesmo que tardio, ao grande Secretário da Saúde, que foi o Dr. Pedro Gus.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10 com Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. Airto Ferronato.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezada colega Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores, eu quero agradecer aqui ao meu colega Airto Ferronato a cedência do seu tempo, pois eu já havia cedido o meu. A fala instigante, aqui, do colega Thiago Duarte provocou a minha vinda a esta tribuna, Ver. Elói, para fazer uma síntese da política até então vivenciada.

Todos nós sabemos que o colega Duarte é médico e atende no sistema do SUS de Porto Alegre, e vir aqui fazer críticas à Bancada do PT por estar defendendo a manutenção do Projeto aprovado, no mínimo é uma incoerência. E quero lhe dizer mais: que a iniciativa do Pedro Gus, de fazer os mutirões, só saiu, porque, na época, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através do Ministério da Saúde, encaminhou os recursos para que Porto Alegre pudesse realizar aqueles mutirões.

Portanto, o senhor querer atribuir à Bancada do PT a defesa dessa semestralidade, de haver um período, uma determinação, é, no mínimo, uma postura oportunista da sua parte.

E a segunda questão é que existiam listas. O senhor, como médico dos Postos do Lami e do Belém, sabe que lá não existiam listas, mas existem listas imensas esperando pelo atendimento nas especialidades, que chegam a dois anos de espera. Portanto, essa é a realidade da Saúde, ainda, em Porto Alegre. Então, vindo um tema como este, Dr. Torelly, a sua iniciativa foi apoiada pela unanimidade de todas as Bancadas; nós aqui apoiamos, inclusive a Bancada de oposição, que nós aqui representamos, porque entendemos que têm mérito. Agora, não venham aqui fazer disso uma disputinha rebaixada da situação contra a oposição, não entendendo que o Sistema Único de Saúde é um sistema, Ver. Luiz Braz, que precisa ser encarado, sim, por todos, e que os problemas de Saúde existentes em Porto Alegre não são problemas que nasceram neste momento - é lógico que há muitos deles que existem, estruturalmente, desde a concepção do SUS, mas estão sendo qualificados. E não reconhecer que o Secretário Casartelli vem fazendo uma gestão imensamente superior a que fez o Secretário Gus, no mínimo é trazer para cá uma disputa dentro da área da Saúde, que nós desconhecemos na sua profundidade.

Eu venho aqui, sim, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, fazer essa afirmação e lhe dar essa oportunidade, Ver. Thiago, para vir aqui dizer inclusive o número de listas à espera das especialidades que existem hoje dentro do Município e o tempo que lá estão. Não acabou, como o senhor disse; elas existem - há listas imensas para as especialidades.

A iniciativa dos mutirões é bem-vinda, e a nossa Bancada não é oportunista, é uma Bancada que vem se debruçar aqui para fazer um debate dos problemas da Saúde, assim como fizemos e estamos fazendo aqui a respeito dos desvios dos 10 milhões que houve do Instituto Sollus no Sistema Único de Saúde de Porto Alegre, porque esses recursos são caros para Porto Alegre. Quantas consultas de especialidades nós poderíamos realizar com os 10 milhões ou os 9,6 milhões que foram desviados? E quero dizer mais, Ver. Luiz Braz: estamos aqui votando e defendendo o seu Parecer, que é pela derrubada do Veto. Todos nós sabemos que o senhor é de um Partido que faz oposição ao nosso Governo, ao Governo Federal, mas não é por isso que não viríamos aqui apoiar o seu Parecer, porque ele é coerente com aquilo que nós votamos no momento em que aprovamos por unanimidade este Projeto aqui na Casa. E ali está o Fortes, que é um lutador pela UPA na Zona Sul. Quantas UPAs nós poderíamos construir com os 10 milhões - há quatro UPAs que estão engavetadas lá - se esse dinheiro voltasse para os cofres públicos municipais? Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10 com Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.

O SR DR. THIAGO DUARTE: Ilustres colegas, eu não poderia deixar passar em branco esse nervosismo do Ver. Comassetto, um nervosismo incontido. Em nenhum momento, eu citei o Partido dos Trabalhadores - se a carapuça serviu, é importante que ele pegue as notas taquigráficas e veja isso. Se há alguém oportunista aqui, é alguém que não consegue, de forma clara, técnica e inteligente, comparar situações que ocorriam antes da gestão do Dr. Pedro, de quem sou um defensor incansável, e depois do Dr. Pedro Gus, que foi um marco na Saúde do Município de Porto Alegre, é alguém que não consegue comparar as unidades antes - quando nem sequer tinham telefone para ligar para a Central de Marcação - e depois. Então, se alguém é oportunista aqui, não é este Vereador; eu tenho me pautado, aqui e na Comissão, por discussões técnicas e claras neste processo.

Eu quero dizer mais uma vez ao Dr. Raul que tenho compromisso com ele e com essa demanda dos mutirões. Acho que, sem dúvida nenhuma, os mutirões não resolvem o problema da média complexidade, que é um grande problema na cidade de Porto Alegre, acho que a questão da média complexidade vai avançar na medida em que a gente tiver os Centros Regionais de Especialidades. Já temos um no Centro de Saúde Bom Jesus, e o Dr. Pedro, na época em que era Secretário, iniciou um embrião disso na UBS Camaquã. Então, na medida em que a gente conseguir atender à média complexidade, vamos dar um grande passo em relação a isso.

Quero dizer, mais uma vez, que o Município tem médicos, sim, para fazer grande parte desses atendimentos. Se a dificuldade, talvez, é a demanda dessas consultas, acho que temos profissionais que, muitas vezes, estão como clínicos-gerais no Município, mas que são especialistas nas suas áreas, são experts nas suas áreas. Nunca este Vereador botou para baixo do tapete as dificuldades que existem na Saúde pública de Porto Alegre; nunca este Vereador falou, e vocês não vão ouvir este Vereador dizer, que o problema na Saúde de Porto Alegre não está também na falta de orçamento, dinheiro esse que não é repassado nem pelo Estado nem pelo Governo Federal. Por isso a necessidade de uma postura presidencial - presidencial! - na regulamentação da Emenda nº 29, que vai fazer com que o Município receba o que o Estado e o que a Nação devem, porque o Município aplica mais do que o Estado e mais do que a Nação em Saúde. A Constituição diz que o Município deveria aplicar em torno de 15%; o Município de Porto Alegre chega próximo dos 20% a 22%. Então, é muito importante deixar isto tudo muito claro: se há alguém oportunista nessa situação, são aqueles Vereadores que, realmente, ficam nervosos com a verdade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 081/10. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. DJ Cassiá; saúdo meus colegas Vereadores e Vereadoras e o público que acompanha nossa Sessão. Eu não vou entrar na provocação do nobre colega Ver. Dr. Thiago Duarte, porque, na época do Secretário Pedro Gus, se não me engano, ele não era Vereador e não acompanhou as manifestações e as ações de apoio a essa grande iniciativa do Pedro Gus. O Pedro Gus dizia, nas reuniões que tínhamos, fora dos microfones, que ele tinha um tratamento muito melhor do PT do que da própria base do Governo, e disse por mais de uma vez. E V. Exª, Ver. Dr. Thiago, sabe por que o Pedro Gus saiu? Porque uma das grandes reclamações dele era de que quem deveria continuar no Programa de Saúde da Família era a FAURGS. Ele discordou do Governo e, na mesma semana, foi demitido, Ver. Todeschini. Vejam só, é preciso conhecê-lo: é um homem de palavra, um homem de ação, e nós assinamos embaixo. Tanto é que o Governo Federal, ao receber a demanda do Município - na época representado pelo Fogaça e pelo Pedro Gus - para ajudar a desafogar os serviços de ortopedia e traumatologia, apenas uma especialidade aqui em Porto Alegre, Ver. Luiz Braz, aceitou, e os prestadores, hospitais filantrópicos, concordaram com esse plus, como eu disse anteriormente, de fazer mutirões, inclusive no final de semana, para poder desafogar o sistema. Foi pouco em relação à demanda existente, porque muitas outras especialidades estão aguardando uma solução do Governo, que, por questões de recursos disponíveis, não amplia os atendimentos. Então, é preciso cair na realidade. Dizer aqui que a população está sendo atendida a contento não é verdade, é faltar com a verdade. É só ir a uma Unidade de Saúde, Verª Maffei, para ver as filas que existem de madrugada para conseguir uma consulta. Imaginem os senhores que essas consultas dadas pelo clínico-geral, que demandam um especialista, estão demorando, Ver. Airto Ferronato, um ano, dois anos, dependendo da especialidade. Nesse prazo, essas pessoas não conseguem esperar estão indo às emergências, e aí, sim, sofrem, como V. Ex^as são testemunhas, porque as emergências estão lotadas, exatamente porque o primeiro atendimento que, de uma certa forma depende de uma contrarreferência, não está acontecendo, porque o Poder Público Municipal não está viabilizando agilidade e nem comprando consultas com os prestadores conveniados para poder agilizar os atendimentos.

Portanto, é oportuno este esclarecimento e o apoio ao Projeto do Ver. Dr. Raul Torelly para a realização de mutirões esporadicamente - e o Governo vetou a Emenda do semestral. É importante, sim, o Governo dizer se ele quer fazer ou não. Ele poderia ter dito que não, que faria anualmente, mas é uma forma de dizer “sim” àquilo que aprovamos aqui.

E desmerecer a vontade dos Vereadores é um grande questionamento que queremos fazer ao Governo Municipal. Enquanto existir essa demanda, é preciso ampliar as parcerias entre o Governo do Estado e o Governo Federal, em forma de mutirão, porque, pelo que eu vejo, é uma das poucas saídas que existem, uma vez que não tem concurso público, que não tem contratação de novos profissionais para viabilizar ou agilizar os atendimentos nas Unidades de Saúde, nas emergências, nos prestadores conveniados, enfim, na resolutividade do serviço de Saúde.

Portanto, volto a dizer: é importante, sim, nós derrubarmos o Veto, porque compromete o Governo a fazer esses mutirões semestralmente, e a Câmara, com certeza, será parceira nesta questão de poder atender à demanda reprimida ora existente nas Unidades de Saúde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, primeiro quero parabenizar e saudar todas as mulheres pelo nosso Dia Internacional da Mulher, que foi ontem, uma data construída a partir da luta das mulheres. Muitas vezes não se fala na história do nascimento do Dia Internacional da Mulher, quando a história nos brindou com esta data justamente pelo poder de organização das mulheres e das suas reivindicações em 1857, lá em Nova Iorque, quando um grupo de trabalhadoras têxteis fizeram a primeira greve feminina da história e, lamentavelmente, foram queimadas pelo patrão, que fechou todas as portas da fábrica e botou fogo nas mulheres que lutavam pelos seus direitos.

Então, todos os anos, nós temos que resgatar a história do dia 8 de março, para renovar as nossas lutas, o nosso sentimento de igualdade de direitos e de ampliação das conquistas femininas e feministas na história do Brasil e na história do mundo.

Segundo, antes de encaminhar peço novamente licença, Verª Sofia, até para explicar aos colegas, neste momento, que a Verª Maria Celeste e eu estávamos na Escola Estadual Infante Dom Henrique, onde um grupo de estudantes do grêmio fizeram, Ver. Toni Proença, uma mobilização modesta, pedindo um espacinho para o grêmio e pedindo o regimento para a Direção, muito tranquilamente, dentro da Escola, e, lamentavelmente, a Vice-Diretora, a Srª Cláudia, chamou a Brigada Militar, que se sentou com o estudante, obrigando-o a assinar um termo circunstanciado, o que nos lembra, Verª Maristela Maffei, o tempo da ditadura militar, quando a luta, a organização estudantil, a reivindicação dos estudantes era tratada como uma questão de polícia.

E, agora, na Rede Estadual, em pleno 9 de março de 2011, nós vemos esse absurdo, Verª Maria Celeste, a quem eu cumprimento, nossa Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que prontamente foi com esta Vereadora à Escola, onde pedimos para ser recebidas pela Vice-Diretora para mostrar os nossos protestos diante da posição da Direção, que nem sequer nos recebeu, Ver. Adeli Sell, nem sequer nos recebeu! Então - falávamos agora com o Ver. Professor Garcia -, estamos pedindo uma reunião na Comissão de Educação sobre o tema, com a presença do grêmio, com a presença da Direção da Escola, com a presença da SEC, com a presença da Brigada Militar, com a presença dos conselheiros tutelares, com a presença do Ministério Público, com a presença da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, para que a gente resgate, Ver. Airto Ferronato, os direitos das crianças e dos adolescentes. Não podemos aceitar que uma Direção trate como questão de polícia a liberdade de expressão e a liberdade de organização dos adolescentes, dos estudantes da Escola Infante Dom Henrique.

Eu queria esclarecer para os Vereadores a nossa ausência: estávamos até há momentos, tentando ser recebidas pela Direção, que não nos recebeu.

Nós queremos encaminhar pela derrubada do Veto. Fizemos um debate, Ver. Pujol, na semana passada, sobre as deficiências na marcação das cirurgias e a necessidade de pensar um modelo que consiga responder às questões básicas do atendimento à nossa população. Sabemos que o Projeto do Ver. Dr. Raul trabalha com mutirões para resolver o problema das cirurgias, todos nós sabemos como a população pena nas filas das cirurgias pelo Sistema Único de Saúde. Então, apesar de ser um Projeto modesto, singelo, é um projeto muito bom no sentido de tentar resolver, Ver. Dr. Raul, a agonia, a angústia das famílias na espera por cirurgias que demoram anos e, muitas vezes, vitimam as pessoas que não conseguem ser atendidas pelo Sistema Único de Saúde.

Portanto, votaremos em defesa do seu Projeto: pela derrubada do Veto e aprovação do Projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: É só para falar em cima do que a Verª Fernanda Melchionna falou a respeito da Escola Infante Dom Henrique. Nós já havíamos combinado que vamos fazer uma pauta extra, porque entendemos que, em pleno século XXI, o que ocorreu não cabe. Além do mais, há uma questão saudosista, uma questão pessoal: eu fiz, na Escola Infante Dom Henrique, o Ginásio e o Científico; em 1968, no 1º ano do Científico, eu integrei o grêmio estudantil e lembro que, num episódio, nós acabamos todos sendo presos no DOPS. A minha mãe, na época, foi lá e me retirou. Lembro-me de que, depois, em 1975, quando fui fazer uma especialização na Alemanha, eu tive que explicar o que ocorreu em 1968.

Então, naquela época, o colégio vivia uma tremenda democracia, e o País em uma ditadura total. Hoje, nós vivemos em plena democracia, e o colégio inverteu. Portanto, isso não se admite.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Srª Presidente, solicito verificação de quórum.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maristela Maffei está com a palavra.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidente, eu quero me solidarizar com o que foi colocado aqui em relação ao que aconteceu na Escola Infante Dom Henrique. A questão dos grêmios é fundamental para o exercício daquilo que tanto apregoamos, que é a questão dos jovens, que são o futuro. Em solidariedade, quero dizer que podem contar conosco. Vou me colocar à disposição e entrar em contato com a UJS também, para nos somarmos a esse ato que, na verdade, no meu ponto de vista, foi um ato criminoso do Estado em relação a esses jovens no exercício da democracia. Muito obrigada.

O SR. DR. RAUL TORELLY: Srª Presidente, seria possível pedir a verificação de quórum agora?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim, já foi solicitada pelo Ver. Airto Ferronato.

Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Doze Vereadores presentes. Não há quórum.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h14min): Está encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Excelência, na medida em que foram levantados os trabalhos em Ordem do Dia, quando ainda não havia sido encerrado o encaminhamento da votação, V. Exª declara nulo o encaminhamento da votação, anula esse encaminhamento ou o reabre na próxima oportunidade?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pujol, havia ainda dois inscritos para encaminhar, o Ver. Luiz Braz e o Ver. Todeschini. Então, nós voltaremos ao mesmo tempo na próxima Ordem do Dia.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Abrimos com os encaminhamentos ainda restantes.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0060/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/11, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), os próprios que descreve, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida.

PROC. Nº 0826/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/11, que revoga a Lei nº 5.734, de 7 de janeiro de 1986, que declara de utilidade pública a Associação de Criminalística do Rio Grande do Sul.

PROC. Nº 0827/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/11, que revoga a Lei nº 4.185, de 24 de novembro de 1976, que declara de utilidade pública a Associação Sul Brasileira de Musicoterapia.

PROC. Nº 0828/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/11, que revoga a Lei nº 5.698, de 26 de dezembro de 1985, que declara de utilidade pública o Instituto Cultural Português – Centro Luso-Brasileiro de Estudo e Pesquisa.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 4135/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/10, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que institui linhas de lotação para o atendimento aos moradores dos Bairros Belém Novo, Hípica, Lageado, Lami e Restinga – Restinga Nova e Restinga Velha –, renomeia o parágrafo único e inclui § 2º no art. 1º da Lei nº 4.793, de 31 de outubro de 1980, e alterações posteriores, possibilitando a ampliação da capacidade dos veículos do serviço de lotação cujo trajeto da linha ultrapasse 44km (quarenta e quatro quilômetros) entre o ponto central e o terminal, e revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 4.793, de 31 de outubro de 1980.

PROC. Nº 0687/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/11, que autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), o uso dos próprios que descreve, para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, há dois projetos em Pauta que me merecem atenção muito especial. O primeiro deles é do Ver. Engenheiro Comassetto, que institui linhas de lotação para os atendimentos aos moradores dos bairros Belém Novo, Hípica, Lajeado, Lami, Restinga, Restinga Nova e Restinga Velha. Ora, já tive oportunidade, inclusive, de discutir com o Ver. Comassetto no seguinte particular: com relação à Restinga, lei não precisa; já há uma lei de dez anos que, se não é aplicada, é por outra razão que desconheço qual seja, mas certamente não é um impedimento a que haja esse entendimento. Claro que eu sei que o Vereador Comassetto, hábil e inteligentemente, coloca, no Projeto de Lei, um fato novo. O fato novo é a permissão de aumento do número de assentos nos lotações para aquelas linhas que, no conjunto, Ver. DJ Cassiá, tenham mais do que 44 quilômetros - no conjunto de ida e volta -, e obviamente a Restinga teria isso.

Já disse isto ao Ver. Comassetto e estou dizendo aqui da tribuna que me ofereceram questionamento quanto à legalidade desse fato. Não me trouxeram as normas legais e impeditivas. Por enquanto, fico com o “pé atrás”, fico no aguardo de se confirmar ou não, e aí faremos o debate com o Ver. Comassetto. Caso contrário, na razão de mérito, teremos oportunidade de discutir posteriormente.

Dois outros projetos, Ver. Comassetto, que me dão grande preocupação é a sucessiva transferência do Executivo Municipal com relação a áreas de terras para o Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal.

Tenho sustentado, nesta tribuna, que, no Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente na faixa menor, não há o contrato de compra e venda, há um contrato de arrendamento, locação, aluguel, tenha lá o nome que quiser. Aliás, algumas pessoas, neste País, dogmática e ideologicamente, não querem que o povo seja proprietário das suas terras, acham que o povo tem que ser eternamente tutelado pelo Poder Executivo. Então, ao contrário de fazer as casas, como se fazia anteriormente, no bairro Restinga, na Vila Santa Rosa, na Vila Nova Gleba, no bairro Passo das Pedras, no bairro Sarandi, enfim, nas inúmeras vilas de Porto Alegre, e comercializá-las com a população de baixa renda, em condições adquiríveis, suportáveis no seu orçamento, fazem esse arrendamento mercantil, arrendamento residencial - locação, em última instância. Isso já foi tentado em Porto Alegre, e não deu certo. O que me preocupa mais é que o Município está abrindo mão de um quantitativo de áreas da sua propriedade, em que podia fazer projetos, e transferindo tudo para o patrimônio da Caixa Econômica Federal, que, dessa forma, evidentemente, ficará com essa disponibilidade de fazer ou não os projetos. Quando leio e sou informado de que os projetos habitacionais receberão um corte de quatro bilhões de reais no Orçamento deste ano - 40% da verba orçamentária está sendo contingenciada dentro da política desenvolvida pelo Governo Federal -, eu tenho que dizer que essas transferências, que já foram em número bastante considerável, Verª Fernanda Melchionna, devem ser melhor estudadas aqui na Casa. Eu pretendo me debruçar sobre esses dois temas, quero saber o que está sendo feito nesta quantidade de terrenos que nós autorizamos a transferência para a Caixa, porque, até agora, eu não vi uma casa para a população de baixa renda entregue dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, na cidade de Porto Alegre. Se tem, eu não conheço. O dia em que eu conhecer, vou pensar. Eu queria, inclusive, conhecer o contrato, mas, se ninguém contratou, como eu posso conhecer o contrato? Então, oportunamente, vou voltar nesse assunto.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, vou me deter, também, na discussão dos dois Projetos que o meu colega, Ver. Reginaldo Pujol, propôs, aqui, para a discussão de Pauta. O primeiro deles é o Projeto Habitacional do Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial, da Caixa Econômica Federal, os próprios que descreve na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida. A Bancada do Partido dos Trabalhadores é a favor dessa política, e quero dizer ao Ver. Reginaldo Pujol que o Minha Casa, Minha Vida trabalha com a propriedade definitiva, escriturada no nome dos permissionários, mesmo tendo de zero a três salários mínimos. A primeira questão é essa.

A segunda questão é a preocupação que o Ver. Reginaldo Pujol traz com os cortes do Orçamento do Governo Federal. Podemos tranquilizar todos que nos ouvem e a cidade de Porto Alegre, porque que não há nenhum contingenciamento para os recursos do Minha Casa, Minha Vida. A meta de construir mais de dois milhões de habitações até 2014 está garantida. No ano passado, foram destinados 36,7 bilhões para o Minha Casa, Minha Vida, e este ano, mesmo com os cortes, são 41,8 bilhões. Portanto, mesmo assim, são 5,1 bilhões acima do ano passado. Quanto a isso, fique tranquilo, Ver. Reginaldo Pujol, e todos que se mantêm nessa discussão.

O segundo tema do Projeto que estamos propondo é o tema dos lotações para a Região Sul de Porto Alegre. Quanto ao seu Projeto, Ver. Reginaldo Pujol, já lhe falei - tenho ciência do trabalho que o senhor desenvolveu há algum tempo - que fui tomar conhecimento dele após ter protocolado o nosso Projeto.

Sobre o Projeto de Lei de 1998, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que cria uma linha de lotações para a região da Restinga, nós vamos fazer o resgate desse Projeto, o resgate da sua autoria, sem nenhum problema para incluirmos nesse debate, neste momento, e fazer com que o tema venha. Nós estamos propondo para a Restinga como um todo - e isso o senhor já havia proposto para a Restinga -, para a Hípica, Lajeado, Lami e Belém Novo. O Ver. Tarciso acabou de protocolar uma Emenda incluindo para o Campo Novo. Portanto, fica claro que o tema dos lotações para a Região Sul, Ver. DJ Cassiá - V. Exª, que mora lá também -, é uma necessidade.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência fique despreocupado, porque isso não será impeditivo de se fazer um fazer um bom debate. Vossa Excelência deve ter me ouvido, porque o que é mais relevante para mim é que pessoas me procuraram, alertando de que haveria impedimento de ordem legal. Eu pedi que me trouxessem a documentação, e até hoje não me trouxeram. Se não trouxerem, nós vamos debater essa questão com mais profundidade, sem necessidade de nenhum melindre de quem foi o primeiro autor da lei, quem foi o segundo. Seja bem-vindo nessa carona!

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

Aproveito também para cumprimentar o Ver. Luiz Braz, porque nós debatíamos e, conjuntamente, discutimos a possibilidade de aumentar de 21 para 25 lugares os lotações. E assim que o Ver. Reginaldo Pujol nos trouxe a preocupação, nós fomos investigar isso, Ver. Reginaldo. E o que diz é a classificação dos veículos: o que é ônibus e o que são carros escolares, que não são considerados microônibus; são as camionetas e microônibus. Para as camionetas escolares, a classificação é até 21 lugares, mas não há nenhum impedimento para o sistema de lotações em Porto Alegre.

Eu cumprimento a Heloísa Helena, que está aqui conosco, Presidente da Associação dos Moradores da Hípica. E quero mostrar aqui o jornal da Região (Mostra o jornal.), que anunciou o trabalho que nós construímos nesta Casa - eu e o Ver. João Carlos Nedel estivemos lá - com as lotações indo até a Hípica e a satisfação da comunidade com esse serviço. Só que é insuficiente ir até a Hípica, precisa ir até Belém Novo, até o Lami, até a Restinga como um todo, principalmente agora com o crescimento e a construção do Hospital da Restinga, da Escola Técnica Federal e outros trabalhos que o Poder Público vem desenvolvendo no local. Um dos temas que nós precisamos nos debruçar e realizar é o transporte público para a Região Sul, Extremo-Sul, para que se torne uma realidade de qualidade. Um dos modais necessários é o modal lotação.

Por isso, Ver. Reginaldo Pujol, nos apoiando na sua Lei, de 1998, temos que nos compatibilizar com esse debate, assim como a Emenda que o Ver. Tarciso Flecha Negra apresenta hoje para levar a lotação também para o Campo Novo; e a discussão que o Ver. Luiz Braz fazia conosco a respeito de elevar de 21 para 25 lugares. Com isso, dá para aumentar para mais 10 quilômetros, o que paga o custo dos lotações. As fábricas do Rio Grande do Sul já constroem, em Caxias do Sul, no polo metal-mecânico, carros com 25 lugares. Chegando em Porto Alegre, as concessionárias têm que retirar quatro bancos para poder se adequar à Lei Municipal. Por que não elevarmos para 25 lugares? A nossa Lei está dizendo que é para aquelas linhas com mais de 44 quilômetros, ida e volta, que são as mais longas. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não havendo mais inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h27min.)

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